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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED-segundos ARE 0010511-06.2011.8.08.0024 ES - ESPÍRITO SANTO 0010511-06.2011.8.08.0024

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Partes
RECTE.(S) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM , RECDO.(A/S) MARIA ALVES SANTANA 
Publicação
DJe-251 19/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – AUSÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. Em 10 de outubro de 2019, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVENTOS INTEGRAIS – REPERCUSSÃO GERAL JULGADA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de restabelecimento do pagamento integral de proventos, considerada a aposentadoria por invalidez em decorrência de doença profissional. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos 40, § 2º e § 3º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012. Argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Discorre sobre o conceito de proventos integrais, afirmando a impossibilidade de incorporação de parcelas de natureza transitória. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, consignando as premissas mediantes as quais entendeu pela extinção do processo. No mais, a matéria de fundo foi decidida pelo Supremo no recurso extraordinário nº 924.456, julgado sob a sistemática da repercussão geral, redator para o acórdão ministro Alexandre de Moraes, com publicação no Diário da Justiça de 8 de setembro de 2017. Eis a ementa: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. 1. Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% da melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário. 2. A Emenda Constitucional 70/2012 inovou no tratamento matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto da Emenda Constitucional 41/2003. A regra de transição pela qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41/2003 terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo foi ampliada para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses servidores com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF. 3. Por expressa disposição do art. 2º da EC 70/2012, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda, sob pena, inclusive, de violação ao art. 195, § 5º, CF, que exige indicação da fonte de custeio para a majoração de benefício previdenciário. 4. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/2/2012)”. Descabe a análise da natureza jurídica das parcelas a serem consideradas para efeito do cálculo dos proventos. Restou assentado ser a aposentadoria por invalidez decorrente de doença profissional devida a partir da integralidade do que vinha sendo pago na atividade. Merece reparo, entretanto, o decidido considerada data de início dos efeitos financeiros, tendo em vista que a aposentadoria ocorreu em 19 de outubro de 2005, ou seja, em data posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, como assentado no precedente acima citado. 3. Conheço do agravo e o provejo. Julgo desde logo o extraordinário e, assentando o enquadramento no permissivo constitucional, dou-lhe provimento parcial para, reformando em parte o acórdão recorrido, determinar a observância do precedente quanto aos efeitos financeiros. 4. Publiquem. A embargante afirma erro no pronunciamento, porquanto não teria havido anterior questionamento no tocante à limitação às datas a partir das quais devidas as parcelas pleiteadas. 2. Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados devidamente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Improcede a irresignação. No caso, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Em última análise, pretende a embargante o rejulgamento do agravo. 3. Conheço dos embargos e os desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 11 de novembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator