jusbrasil.com.br
26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002340-50.2016.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0002340-50.2016.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ARE 0002340-50.2016.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0002340-50.2016.8.19.0001
Partes
RECTE.(S) B.L.F. , RECDO.(A/S) V.C.F.L.F. 
Publicação
DJe-250 18/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 (LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXAO AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DAS PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE RECURSAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – Ao contrário do pensamento da Defesa, a legitimidade do assistente de acusação para recorrer é ampla quando inexistente recurso do Ministério Público, podendo impugnar tanto a sentença absolutória, como a condenatória, por se justificar sua atuação no desejo legítimo de buscar justiça, nos termos dos artigos 271, 584, § 1º e 598 todos do Código Processo Penal e da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: ‘O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive, extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos artigos 584, § 1º e 598 ambos do Código de Processo Penal’. Ressalte-se que, em Alegações Finais, o Parquet requereu a condenação do réu nas penas do artigo 147 do Código Penal e do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, nos termos do artigo 69 do Código Penal c/c artigo 61, II, alínea ‘f’ também do Código Penal, o que foi, em parte, ratificado pela Procuradoria de Justiça. E, a despeito do articulado pelo apelado, inclusive, de não haver manifestação expressa o habilitando, conclui-se que tal não passou de mera irregularidade, porquanto indubitável sua admissão e atuação como assistente de acusação no curso da ação penal, inclusive, sem insurgência da Defesa e com a concordância do Ministério Público, sendo de bom alvitre dizer que o artigo 598 do Código de Processo Penal contempla a possibilidade de recurso pelo assistente esteja, ou não, habilitado, submetendo-se a questão relativa a sua legitimidade quando do exame pelo Julgador dos pressupostos de admissibilidade do respectivo recurso, que, aqui - repise-se - foi recebido e que mereceu da Defesa as contrarrazões, o parecer favorável em contrarrazões ministeriais e da Procuradoria de Justiça. Precedentes do STJ e STF. DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO – Sustentou o recorrido a nulidade da sentença sob o fundamento de que houve renúncia tácita da ofendida, que compareceu, em sede policial, para não mais desejar o prosseguimento da persecução penal em razão de terem reatado a convivência, deixando se comparecer à audiência de que trata o artigo 16 da Lei nº 11.343-2006 para - só em 12.7.2016 – se manifestar pelo ajuizamento da ação penal e quando já expirado o prazo decadencial. Mas razão não lhe assiste, porque: 1) – Ao contrário do que procura fazer crer a defesa, a ofendida não compareceu à Audiência Especial, pois, sequer, foi intimada do ato, conforme demonstrado na Certidão Negativa do Oficial de Justiça (item 037); 2) – A corroborar a afirmação de Viviane sobre a demora em ser requisitada na Delegacia Policial e, ainda, o fato de ter sido coagida por um policial chamado Antonio Carlos, inclusive, com ligações do telefone da própria DEAM-Centro, consta nos autos ofício trazido pelo Assistente de Acusação no sentido da responsabilizar o referido Comissário de Polícia em razão do inquérito policial ter permanecido acautelado em seu armário pessoal (item 047). Soma-se a essas questões fáticas que – nas ações públicas condicionadas à representação da ofendida - só será admitida a renúncia à representação em audiência, especialmente, designada para tal fim e antes do recebimento da denúncia com a oitiva do Ministério Público, como dispõe o citado texto do artigo 16 da Lei Maria da Penha, através do qual procurou o legislador, em não sendo incomum que mulheres, após registarem os fatos em sede policial, reconciliadas, decidam pela retratação da representação (renúncia), dificultar essa renúncia ou retratação da representação, de forma a conscientizar a mulher-vítima da solenidade do ato e do afastamento da punição do agressor. Daí não há de se falar em renúncia tácita ou retratação da representação não levada a efeito pela vítima, a qual, ao revés, buscou a repressão às condutas penais típicas que lhe foram infligidas. MÉRITO VIAS DE FATO - Inicialmente, no que tange à irresignação do recorrido quanto ao não deferimento do artigo 41 da Lei 11.340/06 ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, importante consignar que, embora o dispositivo mencione a inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais aos crimes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Pretório Excelso é no sentido da impossibilidade, também, nas contravenções penais. A contravenção penal denominada de vias de fato é infração subsidiária, o que importa dizer que, se a lesão sofrida deixar vestígios, estar-se-á diante do crime de lesão corporal, e, por isso, desnecessária a confecção de laudo de constatação da violência, assistindo razão à recorrente ao postular a condenação do apelado pela prática da contravenção penal, uma vez demonstrada pelo robusto acervo probatório, em especial, a palavra da vítima, que tem relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, especialmente quando corroborada pelos depoimentos prestados em Juízo, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. Precedente do TJRJ. DO CRIME DE AMEAÇA - No caso em pauta, igualmente, indiscutíveis a autoria e a materialidade do crime do artigo 147 do Código Penal, que foi comprovada através do Registro de Ocorrência, Termo de Declaração manifestando o desejo de representar contra o autor do fato e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, inexistindo qualquer dúvida acerca da acusação que lhe foi imputada, em tendo sido demonstrado, inequivocamente, que o acusado ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex cônjuge, que se sentiu intimidada e atemorizada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos. Ademais, bem se sabe que nas infrações que envolvem a violência doméstica a palavra da vítima é de relevante valor probatório, desde que autorizada por outras provas inquestionáveis, como no caso destes autos. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ARTIGOS 44 E 77 AMBOS DO CÓDIGO PENAL - Importante dizer que a aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao artigo 59 do Código Penal e o princípio constitucional da individualização da pena previsto no artigo , inciso XLVI, da Constituição da República. Daí: (1) tratando-se de apelado primário, conforme sua Folha de Antecedentes Criminais aliado às demais circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal para o crime do artigo 147 do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41; (2) não aplica-se a agravante referente ao artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, para que não se configure bis in idem. Precedente de nosso Tribunal de Justiça; (3) estabelece-se o regime aberto (artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal); (4) descabe a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa do ofendido, além do fato de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do Superior Tribunal de Justiça; (5) por preencher os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 77 do Código Penal, concedo ao acusado a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais; (6) verifica-se que o artigo 45 da Lei 11.340/06 acresceu o Parágrafo Único ao artigo 152 da Lei de Execucoes Penais, que dispõe: Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006), e, portanto, inexistindo óbice à sua aplicação de forma cumulada ao sursis, deve ser determinada a frequência do acusado a grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica e (7) condena-se, ainda, ao pagamento das despesas processuais imposto pelo artigo 804 do Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO”. (Doc. 2, p. 93-97) Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material constante no acórdão. (Doc. 8, p. 20) Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos, , XXXIX e 129, I, da Constituição Federal. (Doc. 10, p. 20-34) O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender deficiente a fundamentação da preliminar de repercussão geral e porque incidiriam os óbices previstos nas Súmulas 279 e 636 do STF. (Doc. 14, p. 8-14) É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, no que diz respeito à alegação de ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. , XXXIX), verifico que o acórdão ora recorrido tão somente interpretou o que dispõe a Lei 11.340/2006 em sentido contrário àquele desejado pela parte ora recorrente, o que configura ofensa indireta à Constituição Federal, não suscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário. Assevere-se, ainda, que a jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Súmula 636 do STF). Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o “artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato” (HC 106.212/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 13/6/2011). Demais disso, quanto à alegada violação ao artigo 129, I, da Constituição Federal, verifica-se que para divergir das razões do referido acórdão seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Penal), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Deveras, o voto condutor do acórdão recorrido assim analisou o ponto impugnado: “Ab initio, entende esta Julgadora que a legitimidade do assistente de acusação para recorrer quando inexistente recurso do Ministério Público é ampla, podendo impugnar tanto a sentença absolutória, como a condenatória, por se justificar sua atuação no desejo legítimo de buscar justiça, nos termos dos artigos 271, 584, § 1º e 598 todos do Código Processo Penal e da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: ‘O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive, extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos artigos 584, § 1º e 598 ambos do Código de Processo Penal’, pelo que ao contrário do postulado pela Defesa Técnica, CONHEÇO o recurso. Acrescente-se que, no caso dos autos, o articulado pelo apelado, inclusive, de não haver manifestação expressa o habilitando, não passou de mera irregularidade, porquanto indubitável sua admissão e atuação como assistente de acusação no curso da ação penal, inclusive, sem insurgência da Defesa e com a concordância do Ministério Público. Aliás, de outra forma não poderia ocorrer, pois, para tanto, cabe, apenas, ao Magistrado considerar dois requisitos: 1) ser o requerente legitimado (artigo 268 do Código de Processo Penal e 2) estar assistido por advogado, regularmente, constituído, salvo se tiver capacidade postulatória, o que afasta a pretensão defensiva de ver aplicado o artigo 27 da Lei nº 1.340/2006. Presentes, não pode ser indeferida habilitação sob pena de estar violando direito líquido e certo dos legitimados de assistir o Ministério Público. E, no caso, viu-se o Assistente de Acusação habilitado para a prática dos atos processuais com a ciência e concordância das partes e do Magistrado, não havendo, agora, a Defesa de se insurgir. Veja-se que participou de audiência e consignada foi, inclusive, sua presença na qualidade de Assistente de Acusação. […] Ademais, e por amor ao debate, o artigo 598 do Código de Processo Penal contempla a possibilidade de recurso pelo assistente esteja, ou não, habilitado, qual seja, o da interposição de apelação da sentença pelo assistente, submetendo-se a questão relativa a sua legitimidade quando do exame pelo Julgador dos pressupostos de admissibilidade do respectivo recurso, que, aqui - repise-se - foi recebido e que mereceu da Defesa as contrarrazões, o parecer favorável em contrarrazões ministeriais e da Procuradoria de Justiça”. (Doc. 2, p. 99-104) Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente