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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 37766 CE - CEARÁ XXXXX-36.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECLTE.(S) MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C , RECLDO.(A/S) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face do Desembargador Relator do Processo nº XXXXX-92.2019.8.06.0000, em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão da Presidência desta Corte, proferida nos Embargos de Declaração na Suspensão de Liminar nº 1.186/DF. O reclamante alegou que tramitou perante a primeira e segunda instâncias ordinárias da Justiça Federal, ação ordinária, seguida de execução e embargos à execução, em favor do Município de Crateús, que foi por si integralmente patrocinada. Informa que após o trânsito em julgado da referida ação, a Municipalidade, já no curso do feito executivo, peticionou nos autos revogando sumariamente os poderes concedidos ao escritório, fundando-se no fato de não ter sido localizado o procedimento de inexigibilidade de licitação que culminou na contratação do escritório. Alegou ainda que não houve qualquer chance de exercício de contraditório ou defesa administrativa por parte do reclamante. Então, ajuizou ele ação anulatória, de nº XXXXX-96.2016.8.06.0070, com o fito de que fosse declarado nulo o ato administrativo que culminou nessa sua destituição. O escritório teve seu pedido liminar deferido pelo magistrado da 2ª Vara da Comarca de Crateús, para que fosse realizado o bloqueio de 20% do benefício proporcionado na Ação de nº XXXXX-76.2006.4.05.8103, que tramita na Justiça Federal, visando resguardar seus interesses patrimoniais. Informa o reclamante que o Município não recorreu desta decisão, e que, por isso, os valores referentes ao bloqueio foram objeto de depósito judicial, vinculado à ação ordinária nº XXXXX-96.2016.8.06.0070 e que, passados três anos do referido decisum, veio o Município a interpor pedido de Suspensão de Liminar, de nº XXXXX-92.2019.8.06.0000, que culminou na suspensão dos efeitos da decisão exarada pelo magistrado de primeiro grau, determinando a liberação dos valores em favor da Municipalidade. Ressaltou, ainda, que a decisão que se busca cassar assenta-se na superveniente impossibilidade de pagamento dos valores à banca jurídica exclusivamente sob o fundamento de que as “diferenças do FUNDEF/FUNDEB têm destinação vinculada aos serviços de educação, motivo pelo qual é vedado o uso destes recursos no pagamento de honorários advocatícios”. Defendeu, o reclamante, que tal decisão, ao impedi-lo de receber a contraprestação pelo serviço de advocacia prestado ao Município de Crateús, referente aos valores destacados do precatório pago pela União, em razão da indenização de verbas do FUNDEF/FUNDEB, vai de encontro à decisão proferida na SL nº 1.186/DF-MC-ED, na qual o Pretório Excelso foi preciso em demonstrar que há nítida distinção entre as execuções manejadas em decorrência do título coletivo proposto pelo Ministério Público Federal junto à Justiça Federal de São Paulo, das execuções que tenham sido embasadas em título judicial individual, que por sua vez tenha sido patrocinado por advogados particulares contratados para tanto. Concluiu, assim, que não há dúvida de que a decisão do TJCE acabou por violar ordem direta do Presidente do STF, razão pela qual, pleiteou fosse cassada a decisão da Suspensão de Liminar deferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com a consequente liberação dos valores dos honorários contratuais em favor do reclamante, determinando-se seu imediato pagamento. É o relatório. Decido. A decisão objeto da presente reclamação foi proferida em Ação Ordinária ajuizada por Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em que se pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo do município, que culminou na sua destituição sumariamente, bem como a cobrança de honorários contratuais pelos serviços prestados no patrocínio de causa do ente municipal, referente à recuperação de valores repassados a menor, a título de FUNDEF, ação essa julgada procedente em face da União e já com trânsito em julgado. Houve decisão proferida pelo magistrado da 2ª Vara da Comarca de Crateús, na qual ficou determinado o bloqueio de 20% do benefício proporcionado na ação nº XXXXX-76.2006.4.05.8103, consoante a cláusula 4ª do contrato advocatício firmado entre a municipalidade e o reclamante. O município, por sua vez, defendeu que tal medida acarretaria risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, haja vista que os valores bloqueados deveriam estar sendo destinados aos serviços de educação. Quanto ao pedido de Suspensão Liminar, ficou consignado o seguinte: “Sem adentrar no mérito da causa, em atenção aos estritos limites do pedido suspensivo, verifica-se que o bloqueio de R$ 12.277.886,62 (doze milhões, duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) causa grave lesão à ordem e à economia pública, por se tratar de verba vinculada, por força de lei, à educação. Nesse sentido, cumpre afirmar que, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, os valores advindos de precatórios de diferenças do FUNDEF/FUNDEB têm destinação vinculada aos serviços de educação, motivo pelo qual é vedado o uso destes recursos ao pagamento de honorários advocatícios. ” Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. FUNDEF/FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. […] 2. A Corte de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada, reconhecendo que "é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais sobre crédito relativo às diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado, desde que requerida antes da expedição do requisitório e juntado o respectivo contrato". 3. No julgamento do Recurso Especial 1.703.697/PE (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26.2.2019), a Primeira Seção firmou o entendimento de que os recursos do Fundef e do Fundeb são constitucionais e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. 4. O acórdão recorrido dissente da atual jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 às Execuções contra a União nas quais se busquem verbas decorrentes de diferenças do Fundef e do Fundeb, não repassadas ao tempo e modo. Precedentes: AgInt no REsp 1.686.339/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2018; AgInt no REsp 1.554.040/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.6.2019; AgInt no REsp 1.694.644/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2019; AgInt no REsp 1.634.207/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26.3.2019. 5. Agravo Interno provido, para dar parcial provimento ao Recurso Especial. ( AgInt no REsp nº 1703174/AL. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje de 13/09/19). No caso, alega o reclamante que a ordem objeto da presente reclamação, ao proceder ao sobrestamento de levantamento de precatório, teria afrontado decisão proferida pela Presidência desta Corte, a qual, nos autos da SL nº 1.186, ao apreciar recurso de embargos de declaração, teria declarado expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito. Posto que a decisão paradigma foi proferida no sentido de explicitar critérios de identificação de processos excluídos dos efeitos da ordem de sobrestamento proferida nos autos da referida SL nº 1.186/DF, o despacho não autoriza o ajuizamento de ação reclamatória para fins de provocar esta Suprema Corte, originariamente, seja quanto à configuração dos parâmetros indicados, seja relativamente aos limites de eventual coisa julgada, como aqui se pretendeu. Assim, os casos concretos efetivamente não abarcados por essa suspensão devem ser disciplinadas pelos respectivos Juízos em que tramitam as centenas de ações existentes sobre o tema, devendo a apreciação de eventuais insurgências contra decisões que vierem a ser proferidas, serem realizadas por meios ordinários, em seus respectivos graus. Ademais, do teor da decisão reclamada e dos documentos dos autos, é possível depreender que o pedido na presente ação constitucional não se refere a equívoco ao se analisar a necessidade de sobrestamento do feito à luz da ordem exarada na SL nº 1.186/DF-MC, mas sim, irresignação quanto à análise feita por órgão da Justiça do Estado do Ceará. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional, a qual não se verifica na presente reclamação. No sentido do caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações, vide precedentes: (...) INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PELO FATO DE O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO NÃO SE AJUSTAR, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE PRECEDENTES RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Rcl nº 16.492/SP-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 6/11/14). Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido ( Rcl nº 11.463/DF-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 13/2/15). O meio utilizado tem a inequívoca intenção de provocar o exame per saltum, por esta Suprema Corte, de questão a ser desenvolvida pelos meios ordinários e respectivos graus, sendo inadequado o emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral ( Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/2016). Cuidando de casos semelhantes, citem-se as seguintes reclamações, cujo seguimento foi obstado por esta presidência: Rcl’s. nº 36.214/PB (DJe de 30/9/19); nº 35.344/BA (DJe de 30/919) e nº 33.563/PE (DJe de 2/1/19). Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente
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