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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0001274-61.2010.1.00.0000 RR - RORAIMA 0001274-61.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
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Processo
ACO 0001274-61.2010.1.00.0000 RR - RORAIMA 0001274-61.2010.1.00.0000
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com demanda cautelar em apenso (AC 2.541), proposta pelo Estado de Roraima, em face da União, da Funai, do Incra e da Comunidade Indígena Serra da Moça, cujo objeto é a obtenção de provimento jurisdicional que impeça a permanência de indígenas oriundos da reserva indígena Serra da Moça (Comunidade Serra da Moça) na área do assentamento rural Nova Amazônia, bem como eventual ampliação da terra indígena daquela Comunidade. Em sua exordial, o autor narra que: “O Assentamento Nova Amazônia está localizado na região da antiga Fazenda Bamerindus (utilizada para o cultivo de arroz e formação de pasto para criação de gado), que, depois de desapropriada, foi incorporada ao patrimônio da União para fins de reforma agrária. O INCRA, na qualidade de executor das políticas públicas atinentes à reforma agrária, resolveu assentar inicialmente na região do Projeto de Assentamento 63 (sessenta e três) famílias de pequenos produtores rurais (cf. Ofício/SR-25/G/RR/N. 102/07, de 06/02/2007); no entanto, em detrimento de outras famílias desintrusadas da Raposa/Serra do Sol e do compromisso de assentá-las em novas áreas, o INCRA, numa execução coordenada com a FUNAI, resolveu encampar a invasão da área, nas margens do rio Uraricuera, por 08 (oito) famílias indígenas oriundas da Maloca Serra da Moça, não apenas tolerando a invasão, mas também defendendo a permanência dos índios no Projeto de Assentamento, nutrindo a perspectiva de extensão da Serra da Moça, reivindicada pelos índios. O INCRA apresentou inclusive proposta de dividir o assentamento, chancelando a invasão praticada pelos indígenas e dando enchanças ao fundado receio de criação/extensão de mais uma reserva indígena As famílias indígenas passaram a autodenominar-se COMUNIDADE INDÍGENA LAGO DA PRAIA (até então inexistente nos registros da FUNAI), desenvolvendo uma convivência nada amistosa com os produtores assentados, fechando-lhes o acesso ao rio Uraricuera, que lhes fornecia a água, abatendo e ferindo seus animais, ameaçando a própria integridade física dos assentados. Convém ressaltar que, conforme matéria jornalística veiculada no Jornal Folha de Boa Vista, noticiou-se que cerca de 200 (duzentos) indígenas estariam se deslocando para a área do assentamento, preparando-se para um possível confronto (edição de 28.05.2009, anexa)”. Alega ser incontroversa a ilegalidade da reivindicação dos indígenas de ampliarem a reserva Serra da Moça, de onde são oriundos, com a finalidade não apenas de legitimar a invasão, mas, sobretudo, de torná-la mais uma área indígena no Estado de Roraima. Menciona que, no julgamento da Pet 3.388 (Raposa Serra do Sol), o Supremo Tribunal Federal determinou que a demarcação de terras indígenas deveria observar 19 (dezenove) condições, dentre elas a que veda a ampliação de área indígena já demarcada (condição 11), o que deve servir de parâmetro para as novas demarcações. Afirma que: “A área ocupada pelos indígenas corresponde a aproximadamente 3.200 ha (três mil e duzentas hectares) do Projeto de Assentamento Nova Amazônia, contígua à área indígena Serra da Moça, nas margens do rio Uraricuera, do outro lado do qual já começa a reserva Raposa Serra do Sol (cf. mapa anexo). Trata-se inequivocamente de uma extensão da reserva Serra da Moça, que decerto não quedará nos atuais 3.200 ha, tendendo a espraiar-se por toda a área do Projeto de Assentamento Nova Amazônia, com a chegada - já anunciada - de mais uns 200 (duzentos) índios, pondo em sobressalto os produtores assentados, receosos de mais uma sofrível retirada, e o Estado de Roraima, assombrado com a nefasta perspectiva de supressão de mais uma área produtiva”. Sustenta que, em momento algum, o Estado de Roraima teria sido instado a se manifestar no conflito deflagrado no Projeto Nova Amazônia, em relação a uma possível ampliação da terras indígena Serra da Moça e que, ainda que não tenha havido um processo demarcatório formal, o encaminhamento administrativo de tal pretensão não poderia correr à revelia do Estado, pois a ampliação das terras indígenas já demarcadas pode inviabilizar o desenvolvimento econômico e social do Estado de Roraima, imprimindo-lhe dependência de recursos federais. Assevera que não há litispendência entre esta ação civil originária com as ações propostas na Justiça Federal da 1ª Região – como sugerem o lncra e a Funai na resposta à Ação Cautelar 2.541, porque o caso não trata de mera questão possessória, não havendo entre aquelas ações e esta identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Requer: “b) (...) a manutenção da medida liminar deferida pelo Min. Gilmar Mendes na Ação Cautelar n. 2.541, até que seja Julgado o mérito da presente demanda. Por continuar sendo a medida mais razoável, especialmente para evitar possível derramamento de sangue, numa conjuntura a acenar com um iminente conflito armado, evitando-se, ainda, o risco de dano irreparável especialmente a segurança das partes interessadas, à ordem pública, à segurança pública, à economia do Estado de Roraima e também ao patrimônio e a harmonia dos não-índios que se encontram na área em litígio; (...) e) julgue, ao final, procedente os pedidos formulados na presente Ação Civil Originária, confirmando a tutela cautelar liminar antes deferida em todos os seus termos, decretando a ilegalidade da invasão do Projeto de Assentamento Nova Amazônia pelos indígenas oriundos da Reserva Serra da Moça, e da tolerância do INCRA e da FUNAI, que, ao invés de rechaçar a subversão à ordem pública, encamparam a arbitrariedade perpetrada pelos indígenas, buscando, à sorrelfa, converter a área invadida numa extensão da reserva Serra da Moça, atendendo aos reclamos dos invasores, determinando que a União, a FUNAI e o INCRA se abstenham de praticar qualquer conduta que tenha por finalidade a am lia das terras 'á demarcadas em seu território especialmente da área indígena já demarcada e à Comunidade Indígena Serra da Moça que se abstenha de praticar qualquer ato tendente à ocupação do Projeto de Assentamento Nova Amazônia”. Em sua contestação, a Funai alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Estado de Roraima e a incompetência absoluta desta Suprema Corte para o julgamento da lide. (fls. 1.032/1.049) Sustenta que o conflito não abrange área de tutela estadual, e sim área de projeto de assentamento registrado em nome da União (conforme certidões de registros de imóveis já anexados aos autos), gerida pelo Incra, e área indígena tutelada pela Funai, de modo que não haveria conflito federativo entre áreas federais e estaduais a ser dirimido pelo Supremo. Afirma que, ao contrário do que exposto pelo requerente, a presente discussão não se enquadraria em desdobramento da questão da Terra Indígena Raposa Serra do Sol – examinada na PET 3.388 – pois a área indígena em conflito seria diversa, porquanto: i) a terra indígena Serra da Moça foi homologada pelo Decreto Presidencial de 29.10.2001, ou seja, bem antes da homologação da Raposa Serra do Sol; ii) as áreas sequer seriam contíguas, o que afastaria eventual conexão entre ambos os feitos. Assevera que não há proibição legal no sentido de que indígenas possam gozar de poderes inerentes à propriedade das terras da União, havendo permissivo legal no sentido de que terras da União podem ser destinadas à posse de indígenas, como na hipótese de criação de colônia agrícola indígena, prevista nos arts. 26 e 29 da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio). Sobre o argumento do Estado acerca da condicionante imposta na Pet 3.388/STF, no sentido de ser vedada a ampliação de terra indígena já demarcada, aduz que: “(...) a ‘vedação’ deve ser vista cum grano salis, observando-se as peculiaridades de cada caso concreto, bem como a harmonização da restrição com os conceitos e valores delineados e protegidos na Carta da Republica, de forma que não sejam impostas limitações desnecessárias e desproporcionais à atuação do órgão responsável pela tutela da questão indígena, no caso, a Funai, ora demandada. Fundamental notar que a Terra Indígena Serra da Moça foi demarcada em contexto normativo totalmente diferente, uma vez que sua portaria de identificação e demarcação (Portaria/PRES/FUNAI n. 1229) data de 21 de maio de 1982. A vedação imposta pelo Supremo só merece prevalecer nos casos em que o processo demarcatório tenha sido levado em consideração o atual panorama normativo-jurisprudencial, por várias e óbvias razões. Entender de forma diversa representaria um inadmissível esvaziamento de sentido das normas consagradas na Lei Maior no que tange à questão indígena, em dissonância, inclusive, com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na própria PET 3.388 (...) (...) a CF/88 trouxe mudanças decisivas no modelo de demarcação de terras indígenas e na forma como o Estado deve atuar na promoção dos direitos dos índios, ao reconhecer e proteger suas diferenças culturais – princípio da proteção da identidade. Impossível não reconhecer, portanto, que muitas terras indígenas já demarcadas demandam revisão dos estudos de identificação e delimitação, com vistas à adequação aos critérios estabelecidos na Constituição Federal. E a revisão pode acarretar, em algumas situações, a ampliação da terra indígena (...) Desta feita, a interpretação do conteúdo da paradigmática decisão do Supremo Tribunal proferida no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol não pode se afastar das balizas constitucionais acima delineadas, reconhecidas pela própria Corte no mesmo julgamento que estabeleceu as concionantes invocadas pelo Estado de Roraima”. (fls. 1.042/1.043) A União, por seu turno, também argui as preliminares de ilegitimidade ativa do Estado de Roraima e de incompetência desta Corte para o julgamento da lide, com base nos mesmos fundamentos esgrimidos pela Funai. (fls. 1080/1099) Argumenta, também, que não haveria interesse de agir do Estado de Roraima, porquanto a mesma questão discutida nestes autos estaria sendo dirimida em diversos processos perante a Justiça Federal de Roraima. No mérito, sustenta que o processo de regularização fundiária da terra indígena apresentaria graves vícios e irregularidades, especialmente por ter sido norteado pelos interesses econômicos regionais, resultando na suspensão de partes de terras de ocupação tradicional do Wapixana. Afirma que o modelo integracionista teria sido abandonado pela CF/1988 e que os critérios previstos nos Decretos 94.945 e 94.946, de 23.9.1987, para a definição dos limites e reconhecimento de terras indígenas, estariam equivocados em face da adoção do critério do grau de aculturação que perdurou até o advento da Constituição de 1988. Diante disso, alega que muitas terras indígenas já demarcadas demandariam revisão dos critérios de delimitação e identificação com o fim de atender aos critérios previstos na nova ordem constitucional, o que pode acarretar a ampliação da terra indígena, que nada mais seria que a efetivação dos direitos dos índios sobre as terras que lhes pertencem originariamente. O Incra, por sua vez, juntou aos autos cópia da contestação apresentada na Ação Cautelar 2.541. (fls. 2.405/2.413) A referida autarquia repisa as preliminares de ilegitimidade ativa do Estado de Roraima e de incompetência desta Suprema Corte para o julgamento da lide, nos mesmos termos deduzidos pela Funai e pela União. Assevera, in verbis, que: “Na verdade, o pleito do Estado de Roraima ancora-se na retrógrada ideia de que o desenvolvimento econômico seria inconciliável com a questão indígena, o que já não se sustenta diante da ordem constitucional vigente, nos termos do que tem decidido o próprio Supremo Tribunal Federal. (...) Como dito, a solução para a delicada situação da região poderá advir da criação de uma colônia agrícola dentro do Assentamento Nova Amazônia, ou da implantação de um projeto de desenvolvimento sustentável, ou mesmo da ampliação dos limites da Terra Indígena Serra da Moça, não havendo, assim, fundamentos fáticos ou jurídicos que legitimem a pretensão autoral”. Em 23.11.2011, determinei o apensamento desta ação à AC 2.541 e a abertura de vista dos autos à parte autora para que se manifestasse acerca das preliminares suscitadas pelos réus bem como quanto aos documentos juntados aos autos (eDOC 42, fl. 134). Em resposta, o Estado requereu a rejeição das preliminares apresentadas pela União (eDOC 42, fls. 148/162). A Procuradoria-Geral da República apresentou manifestação pelo não conhecimento da ação e pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado: “Ação Cível Originária. Decreto Presidencial de 29/10/2001. Assentamento Nova Amazônia. Propriedade encravada no interior da Terra Indígena Serra da Moça, localizada no Estado de Roraima. Preliminares. Incompetência do STF Ausência de conflito federativo entre o Estado de Roraima e a União (art. 102, I, ‘f’, da CF). Em áreas da União, a segurança pública é exercida pela Polícia Federal (art. 144, § 1º, I e IV, CF). Ilegitimidade ativa do autor e ausência de interesse de agir (art. 267, VI, CPC). Bem da União. Natureza satisfativa da medida cautelar pleiteada (art. , § 3º, Lei 8.437/92). Mérito. Cabe ao INCRA e à FUNAI, e não ao Estado de Roraima, decidir sobre a destinação fundiária de bem da União. Inexistência de atos concretos da FUNAI voltados à ampliação da área da T.I. Serra da Moça. Parecer pelo não conhecimento da ação e pela improcedência do pedido”. (eDOC 42, fls. 168/180) Em 24.6.2013, intimei as partes a se manifestarem sobre a remessa dos autos à CCAF para tentativa de composição amigável (eDOC 42, fl. 188). Após a manifestação positiva das partes, demonstrando interesse em submeter o litígio à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), o processo foi suspenso por noventa dias (eDOC 42, fl. 231), prazo que foi renovado com vistas à solução amigável do litígio por mais 90 (noventa) dias (eDOC 42, fl. 240), e, posteriormente, por mais 360 (cento e oitenta) dias (eDOC 42, fl. 268 e fl. 297). Infrutíferas as tentativas conciliatórias, houve prosseguimento do feito com intimação das partes para indicarem a necessidade de produção de prova e apresentação de alegações finais. Na fase de instrução, a União apresentou petição, na qual informou não ter provas a produzir, além de ratificar, em razões finais, os termos da contestação e das demais manifestações, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial. (eDOC 47 e fl. 2.651) O Estado de Roraima informou não possuir interesse na produção probatória e requereu o julgamento da lide (fls. 2.655-2.655v). Apresentou alegações finais, requerendo a procedência dos pleitos autorais. (fls. 2.658-2.676) A Funai, por sua vez, após pedir a dilação do prazo, postulou a produção de prova pericial antropológica, ao argumento de que “há requerimento dos indígenas registrado pela Funai para reestudo dos limites da Terra Indígena Serra da Moça, o que revela discordância dos índios com a área regularizada em relação às terras de ocupação tradicional”, além de expor que “a solução do conflito retratado nestes autos depende necessariamente da definição da natureza jurídica das áreas que compõem o Projeto de Assentamento Nova Amazônia”, visando a definir se tal área “está inserida em terra de ocupação tradicional indígena” (fls. 2.703-2.705). Juntou documentos. (fls. 2.706-2.957) A Procuradoria-Geral da República, em parecer, sustenta a necessidade de saneamento do feito, consistente na análise: das preliminares levantadas de incompetência do STF; da ilegitimidade ativa do Estado de Roraima e da falta de interesse de agir; da regularização da citação pessoal da comunidade indígena; e do pedido de prova pericial, com posterior retorno dos autos para emissão de parecer final. (fls. 2.962-2.966) Em seguida, chamei o feito à ordem para proceder à citação da Comunidade Indígena Serra da Moça, nos mesmos moldes em que realizada na AC 2.541 em apenso, determinando, ainda, que a Funai fosse notificada acerca da citação da referida comunidade, para que procedesse, “administrativamente ou como entender de direito, à consulta à referida Comunidade ‘para que seus integrantes manifestem o interesse em ser (ou não) representados em juízo pela Funai’, ante lhe competir adotar as medidas cabíveis”. (eDOC 53 e fls. 2.968-2.969) A Comunidade Indígena foi citada pessoalmente, por meio de seu representante legal, em 19.7.2018 (fl. 3.005v), com juntada do instrumento aos autos, em 7.8.2018. (fls. 2.987-2.988). Ausente a contestação ou qualquer outra manifestação, foi decretada a revelia da Comunidade Indígena Serra da Moça, em decisão de fls. 3.007/3.025, rejeitando-se as preliminares alegadas pelas partes; indeferindo-se o pedido de prova pericial formulado pela Funai (inciso II do § 1º do art. 464 do CPC); declarando-se encerrada a instrução processual; e determinando-se a intimação da Funai e do Incra para que, apresentassem alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (já computado em dobro, com fundamento no art. 229 do CPC). (eDOC 62) Registre-se que a decisão realçou a consequência apenas processual dos efeitos da revelia, haja vista tratar-se de ação com litisconsórcio passivo, com apresentação de contestação pelos demais requeridos, bem ainda o fato de a causa versar sobre direitos indisponíveis (incisos I e II do art. 345 do CPC). Encerrada a instrução processual, houve o oferecimento de alegações finais pelo Incra (fls. 3.030/3032) e pela Funai (fls. 3.036/3.045). Em 11.12.2018, a Comunidade Indígena Serra da Moça apresentou manifestação requerendo vistas dos autos (fls. 3.050/3.052), e, mesmo após a decretação da revelia, foi-lhe deferido prazo improrrogável e comum de 10 (dez) dias para a apresentação de alegações finais, em despacho publicado em 8.10.2019 (eDOC 65). Escoado o prazo em 22.10.2019, a Comunidade apresentou manifestação em 24.10.2019, requerendo o chamamento do feito à ordem por ausência de citação da Comunidade Indígena Serra da Moça, acompanhada da petição de contestação (eDOCs 67 e 69). Em 29.10.2019, indeferi os pedidos formulados e determinei o desentranhamento da contestação juntada pela Comunidade Indígena Serra da Moça, tendo em vista não prosperar a afirmativa constante da última manifestação da mencionada Comunidade Indígena de que nunca teria sido citada nestes autos e de que a citação feita na Ação Cautelar 2541 teria sido feita de forma irregular, pois: “i) a citação do representante legal da Comunidade Indígena Indígena Serra da Moça, Alexsandro Carlos das Chagas, ocorreu tanto neste processo principal, quanto na Ação Cautelar 2541 em apenso a estes autos (vide certidões de fl. 3005v destes autos e de fl. 1364 da AC 2541); ii) em nenhum momento a Comunidade Indígena Serra da Moça foi citada através da Funai, a qual foi apenas notificada para consultar os integrantes da mencionada comunidade indígena acerca do interesse em serem (ou não) representados em juízo pela Funai, o que efetivamente ocorreu, constando da AC 2541 (cautelar em apenso, com as mesmas partes e causa de pedir, além de pedidos semelhantes) que a Comunidade Indígena decidiu ser representada de modo privado pelo Conselho Indígena de Roraima/CIR (fls. 1395/1399)”. (eDOC 71) É o relatório. Passo a decidir. 1) Preliminares suscitadas pelas partes passivas De pronto, a competência desta Corte, a legitimidade do Estado de Roraima para a propositura da presente ação cautelar e o interesse de agir autoral foram devidamente enfrentados na decisão de fls. 3.007/3.025, a saber: “De pronto, vislumbro o conflito federativo entre a União e o Estado de Roraima, razão pela qual reconheço a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, nos termos do art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal de 1988. Explica-se. Afirmam as partes passivas que o Estado de Roraima não possui legitimidade para a propositura da presente ação cautelar, pois o conflito não abrangeria área de tutela estadual, mas bem imóvel de projeto de assentamento rural registrada em nome da União, razão pela qual esta Corte não seria competente para o deslinde da controvérsia. Em relação à norma prevista no art. 102, inciso I, f, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que sua aplicabilidade ‘estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação’.(ACO QO n. 1.04, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 31.10.2007, grifo nosso) Para a caracterização da hipótese prevista na norma constitucional supra, é necessária a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, tal como assenta a jurisprudência do STF, exemplificada no seguinte precedente: ’DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que somente conflitos político-federativos que importam desestabilização do pacto federativo são objeto da jurisdição originária desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’. (ACO 690 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.8.2016, grifo nosso) Pois bem. No caso dos autos, discute-se a ampliação de reserva indígena em terra de propriedade da União, destinada a assentamento agrícola, situada no território do Estado-autor, sem que este tenha sido chamado a participar de qualquer etapa do processo administrativo. Do que ressoa da demanda, apresentam-se interesses antagônicos: de um lado o Estado-autor se posiciona contrariamente à ampliação, ao passo que os Órgãos Federais se posicionaram inicialmente favoráveis ao prosseguimento do procedimento de ampliação, defendendo interesses contrapostos que possibilitam abalar o pacto federativo, de acordo com a leitura conferida pelo STF na Pet 3.388, Plenário, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 1º.7.2010. Do item 6 da ementa desse processo, colhe-se o seguinte: ‘6. NECESSÁRIA LIDERANÇA INSTITUCIONAL DA UNIÃO, SEMPRE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ATUAREM NO PRÓPRIO INTERIOR DAS TERRAS JÁ DEMARCADAS COMO DE AFETAÇÃO INDÍGENA. A vontade objetiva da Constituição obriga a efetiva presença de todas as pessoas federadas em terras indígenas, desde que em sintonia com o modelo de ocupação por ela concebido, que é de centralidade da União. Modelo de ocupação que tanto preserva a identidade de cada etnia quanto sua abertura para um relacionamento de mútuo proveito com outras etnias indígenas e grupamentos de não-índios. A atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas há de se fazer, contudo, em regime de concerto com a União e sob a liderança desta. Papel de centralidade institucional desempenhado pela União, que não pode deixar de ser imediatamente coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações, além da protagonização de tutela e fiscalização do Ministério Público (inciso V do art. 129 e art. 232, ambos da CF)’. (grifo nosso) Na ata de julgamento da citada Pet 3.388 ficou registrado o seguinte: ‘II) por maioria de votos, julgar a ação parcialmente procedente, nos termos dos fundamentos e salvaguardas institucionais constantes do voto do Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, mas sob complemento de tais salvaguardas institucionais a partir do voto-vista do Ministro Menezes Direito e colegiadamente ajustadas em sua redação final. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, que julgava totalmente improcedente a ação, e Marco Aurélio, que suscitara preliminar de nulidade do processo e, no mérito, declarava a ação popular inteiramente procedente. Declarada, então, a constitucionalidade da demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e afirmada a constitucionalidade do procedimento administrativo-demarcatório, sob as seguintes salvaguardas institucionais majoritariamente aprovadas: a) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (§ 2º do art. 231 da Constituição Federal) não se sobrepõe ao relevante interesse público da União, tal como ressaído da Constituição e na forma de lei complementar (§ 6º do art. 231 da CF); b) o usufruto dos índios não abrange a exploração mercantil dos recursos hídricos e dos potenciais energéticos, que sempre dependerá (tal exploração) de autorização do Congresso Nacional; c) o usufruto dos índios não alcança a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, que sempre dependerão de autorização do Congresso Nacional, assegurando-se-lhes a participação nos resultados da lavra, tudo de acordo com a Constituição e a lei; d) o usufruto dos índios não compreende a garimpagem nem a faiscação, devendo-se obter, se for o caso, a permissão de lavra garimpeira; e) o usufruto dos índios não se sobrepõe aos interesses da política de defesa nacional; a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho igualmente estratégico, a critério dos órgãos competentes (Ministério da Defesa, ouvido o Conselho de Defesa Nacional), serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas, assim como à Fundação Nacional do Índio (FUNAI); f) a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito das respectivas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta às respectivas comunidades indígenas, ou à FUNAI; g) o usufruto dos índios não impede a instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação; h) o usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, respeitada a legislação ambiental; i) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área da unidade de conservação também afetada pela terra indígena, com a participação das comunidades aborígines, que deverão ser ouvidas, levando-se em conta os usos, tradições e costumes deles, indígenas, que poderão contar com a consultoria da FUNAI, observada a legislação ambiental; j) o trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios é de ser admitido na área afetada à unidade de conservação, nos horários e condições estipulados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; l) admitem-se o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios em terras indígenas não ecologicamente afetadas, observados, porém, as condições estabelecidas pela FUNAI e os fundamentos desta decisão; m) o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios, respeitado o disposto na letra ‘l’ , não podem ser objeto de cobrança de nenhuma tarifa ou quantia de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas; n) a cobrança de qualquer tarifa ou quantia também não é exigível pela utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou outros equipamentos e instalações públicas, ainda que não expressamente excluídos da homologação; o) as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que atente contra o pleno exercício do usufruto e da posse direta por comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, caput, Lei nº 6.001/1973); p) é vedada, nas terras indígenas, a qualquer pessoa estranha às etnias nativas a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativista (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, § 1º, Lei nº 6.001/1973); q) as terras sob ocupação e posse das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI, e 231, § 3º, da CR/88, bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001/1973), gozam de imunidade tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns ou outros; r) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada; s) os direitos dos índios sobre as suas terras são imprescritíveis, reputando-se todas elas como inalienáveis e indisponíveis (art. 231, § 4º, CR/88); t) é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, situadas em seus territórios, observada a fase em que se encontrar o procedimento’. (Pet 3.388, Plenário, ata de julgamento, DJe 31.3.2009, grifo nosso) Vê-se, pois, que acolhendo sugestão do Min. Menezes Direito, o Plenário desta Corte estipulou algumas salvaguardas institucionais, entre elas, ser “assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, situadas em seus territórios, observada a fase em que se encontrar o procedimento” (item “t”), de sorte que sendo alijado dessa participação e envolvendo potencial abalo federativo (princípio da fidelidade à federação), reconhece-se a competência originária desta Corte, tal como no caso da Pet 3.388. No que se refere à participação dos demais Entes Federativos em processos de demarcação indígena, tive oportunidade de registrar em sede doutrinária: ‘O fato de as terras indígenas virem a integrar território estadual e municipal demonstra a relevância de que também aos Estados e Municípios (na condição de unidades políticas) seja assegurado, de forma efetiva e não meramente formal ou burocrática, o exercício da garantia de ampla defesa e do contraditório em processos demarcatórios (que não se resume apenas a um simples direito de manifestação no processo, mas a uma ‘pretensão à tutela jurídica’, como bem anotava Pontes de Miranda). É que a demarcação de terras indígenas não pode ser vista, em termos federativos, como uma competência da União a ser exercida contra os Estados e Municípios. A afetação do território de uma unidade federada (que pode restringir a disponibilidade sobre o território ou, em última análise, sobre a propriedade e o domínio público e privado) precisa ter realmente um referencial jurídico sério, pois, a despeito de não significar a extinção ou amesquinhamento de uma unidade federada, certamente caracteriza uma repercussão direta na própria estrutura e equilíbrio da Federação. Assim, tendo em vista que toda a competência estabelecida pela Constituição tem que ser exercida em conformidade com o princípio da fidelidade à federação (Bundestreue) – decorrência lógica do princípio federativo –, é fundamental que os procedimentos administrativos de demarcação incluam a participação dos Estados e Municípios, em todas as suas fases. Em razão disso, podemos afirmar que, no exercício de suas competências constitucionalmente determinadas, deve a União preservar a autonomia dos Estados-Membros e dos Municípios, dever que decorre do próprio princípio federativo. De igual modo, a ação dos Estados e Municípios é orientada pelo dever de fidelidade para com a União e de cooperação para com a realização dos objetivos da República. Daí ter-se afirmado na Pet n. 3.388 que os Estados-membros e Municípios afetados pela definição territorial hão de participar do processo demarcatório’. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 361, grifo nosso) Participar das etapas do procedimento inclui ter acesso ao conteúdo do processo administrativo, manifestar-se e ter suas razões apreciadas pela autoridade decisória, sendo corolário do direito de participação, subjacente ao contraditório (art. , LV, da CF). Sobre essa garantia constitucional, a qual se aplica igualmente às pessoas jurídicas de direito público, manifestei-me, na mesma obra, da seguinte forma: ‘Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado ’Anspruch auf rechtliches Gehör’ (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala a Corte Constitucional que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar. Daí afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. , LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: – direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar às partes os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; – direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura a possibilidade de manifestação, oralmente ou por escrito, sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo174; – direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade de apreensão e isenção de animo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas’. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 459, grifo nosso) Ademais, restou evidenciado, no citado aresto, que “A atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas há de se fazer, contudo, em regime de concerto com a União e sob a liderança desta”, de onde se sobressai que os Estados também assumem papel de relevo na atuação administrativa em terras indígenas, prestando ou auxiliando, em regime de cooperação, serviços de segurança pública, de saúde, de educação, entre outros. Ainda que se trate de área desapropriada pela União para fins de reforma agrária, o fato é que o referido Ente Federativo autor detém legitimidade para questionar eventual alargamento de área indígena, diante da repercussão social que ocasiona em seu território, tal como aumento do conflito entre índios e não índios naquela região da antiga ‘Fazenda Bamerindus’. Para evitar tautologia, rememoro o que afirmei na AC 2541: ‘Não se revela, pois, procedente o argumento sustentado pelos requeridos segundo o qual o fato de a União deter a titularidade da terra indígena Serra da Moça e do assentamento Nova Amazônia ilidiria o interesse do Estado de Roraima na regularização da situação dessas áreas, com o consequente apaziguamento dos conflitos na região. Isso porque, a despeito da titularidade da União, as referidas áreas situam-se no Estado de Roraima, sendo este o responsável pela manutenção da segurança pública na região. Ultrapassada a preliminar suscitada, cumpre asseverar que este Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Petição nº 3388, Rel. Carlo Britto, DJ 25.9.2009, o conhecido caso Raposa Serra do Sol, fixou a data da promulgação da Constituição de 1988, 5 de outubro de 1988, como o marco temporal para o reconhecimento, aos grupos indígenas, dos direitos originários sobres as terras que tradicionalmente ocupam, consoante explicitado no seguinte trecho da ementa do acórdão: ‘11. O CONTEÚDO POSITIVO DO ATO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. 11.1. O marco temporal de ocupação. A Constituição Federal trabalhou com data certa - a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) - como insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela etnia aborígene; ou seja, para o reconhecimento, aos índios, dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. 11.2. O marco da tradicionalidade da ocupação. É preciso que esse estar coletivamente situado em certo espaço fundiário também ostente o caráter da perdurabilidade, no sentido anímico e psíquico de continuidade etnográfica’. Ademais, registre-se que esta Corte, ao explicitar as condições impostas pelo texto constitucional para a demarcação de terras indígenas, deixou assentado ser vedada a ampliação de terra indígena já demarcada (condição nº 17)’. [AC 2541 MC, Min. Presidente (Gilmar Mendes), DJe 5.2.2010] Ratifico a fundamentação ali contida para assentar que a legitimidade e o interesse de agir do Estado de Roraima sobressaem daquele julgamento da Pet 3.388 e da abertura do processo administrativo de reivindicação n. 08620.098472/2015-93, perante a Funai. Desse modo, tem o Estado de Roraima legitimidade e interesse de agir nesta demanda, visando participar de processo de demarcação de reserva indígena, ainda que inserida em área de propriedade da União, bem ainda discutir judicialmente eventual ampliação daquela. Rejeito as preliminares”. Não houve interposição de recurso por quaisquer das partes, inexistindo condições de modificar tal posicionamento ante a preclusão temporal. Não à toa, o atual Código de Processo Civil prevê, no art. 356, a possibilidade de julgamento parcial de mérito, incidindo os efeitos da coisa julgada sobre questão ali decidida que não foi objeto de insurgência no tempo e modo oportunos. A conferir: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1º. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º. Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4º. A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º. A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento”. (grifo nosso) Por reputar que a matéria estava devidamente madura, houve o enfrentamento das preliminares com a rejeição de todas elas, em decisão monocrática, contra a qual não se interpôs o respectivo recurso. Portanto, não há que se discutir mais quanto ao tema, em decorrência da coisa julgada, ante a ausência de impugnação oportuna da decisão de fls. 3.007/3.025, que rechaçou todas as preliminares aventadas pelas partes. Ademais, acresça-se que a discussão dos autos envolve desdobramento do julgamento por esta Corte do caso da “Reserva Indígena Raposa/Serra do Sol”, tendo em vista que o Projeto de Assentamento Nova Amazônia foi destinado aos produtores desintrusados daquela, transparecendo nítida a competência do STF para processar e julgar esta demanda. 2) Mérito Inicialmente, é importante ressaltar que o caso dos autos envolve ampliação de terra indígena Serra da Moça já demarcada, conforme apontado na petição inicial: “O Assentamento Nova Amazônia está localizado na região da antiga Fazenda Bamerindus (utilizada para o cultivo de arroz e formação de pasto para criação de gado), que, depois de desapropriada, foi incorporada ao patrimônio da União para fins de reforma agrária. O INCRA, na qualidade de executor das políticas públicas atinentes à reforma agrária, resolveu assentar inicialmente na região do Projeto de Assentamento 63 (sessenta e três) famílias de pequenos produtores rurais (cf. Ofício/SR-25/G/RR/N. 102/07, de 06/02/2007); no entanto, em detrimento de outras famílias desintrusadas da Raposa/Serra do Sol e do compromisso de assentá-las em novas áreas, o INCRA, numa execução coordenada com a FUNAI, resolveu encampar a invasão da área, nas margens do rio Uraricuera, por 08 (oito) famílias indígenas oriundas da Maloca Serra da Moça, não apenas tolerando a invasão, mas também defendendo a permanência dos índios no Projeto de Assentamento, nutrindo a perspectiva de extensão da Serra da Moça, reivindicada pelos índios. O INCRA apresentou inclusive proposta de dividir o assentamento, chancelando a invasão praticada pelos indígenas e dando enchanças ao fundado receio de criação/extensão de mais uma reserva indígena. As famílias indígenas passaram a autodenominar-se COMUNIDADE INDÍGENA LAGO DA PRAIA (até então inexistente nos registros da FUNAI), desenvolvendo uma convivência nada amistosa com os produtores assentados, fechando-lhes o acesso ao rio Uraricuera, que lhes fornecia a água, abatendo e ferindo seus animais, ameaçando a própria integridade física dos assentados”. (fls. 7-8, grifo nosso) Tanto a Funai quanto a União e a Procuradoria-Geral da República defendem que “não se discute ampliação de terra indígena, mas sim a destinação (afetação) possível de parte de área inserida em bem imóvel de titularidade exclusiva da União, que consiste em assentamento rural”, argumentando que: “(...) o que se vislumbra é a possibilidade de se estudar os distintos usos da área que possam trazer solução ao conflito, a exemplo de se manter, em área de assentamento rural, uma colônia agrícola indígena (arts. 26 e 29 da Lei 6.001/73) ou um Projeto de Desenvolvimento Sustentável para os índios, em sintonia com o uso de outras parcelas dessas área litigiosa para finalidades outras (assentamento de produtores rurais), tal como consignado na contestação da Funai”. Ocorre que a prova documental é induvidosa em apontar que existe processo administrativo em curso visando a aquela finalidade, além de que, segundo o Incra, na área em questão, “não consta (...) qualquer menção à existência de indígenas, mas sim de desintrusados”. E mais: a própria Funai, às fls. 2.703-2.705, ao requerer a realização de perícia antropológica, além de não informar sobre o interesse de instituir colônia agrícola indígena, esclareceu a existência de vícios insanáveis no processo de demarcação anterior à Constituição Federal de 1988, bem ainda pontuou que: “Além desses importantes fatos, há requerimento de indígenas registrado pela FUNAI para reestudo dos limites da Terra Indígena Serra da Moça, o que revela a discordância dos índios com a área regularizada em relação às terras de ocupação tradicional. Atualmente consta do Sistema Indigenista de Informação – SII da FUNAI, o registro de reivindicação fundiária dos grupos indígenas Mkuxi e Wapixana para realizar estudo/revisão dos limites da Terra Indígena Serra da Moça, nos autos do Processo de Reivindicação nº 08620.098472/2015-93 (Doc. 2), sob a responsabilidade da Coordenação Geral de Identificação e Delimitação – CGID/DPT. Entretanto, não foi instituído Grupo Técnico multidisciplinar para proceder aos estudos pertinentes em virtude da indisponibilidade de recursos humanos e orçamentários, consoante se nota do Memorando n. 929/DPT de 2016, de 29 de agosto de 2016 (Doc. 3), bem assim por força da decisão liminar proferida na AC 2541-RR, a qual determinou que a União e a FUNAI se abstenham de praticar quaisquer atos no sentido de reconhecer a área do Projeto de Assentamento Nova Amazônia como terra indígena”. Está claro que, em 2017, a linha argumentativa da Funai era de que, por se tratar de área tradicionalmente ocupada pelos índios, deveria ser realizada perícia antropológica. Além disso, existia processo administrativo em curso com a intenção de ampliar a referida demarcação anterior à Constituição Federal de 1988, que não pôde prosseguir diante da concessão de tutela de urgência nos autos da Ação Cautelar 2.541 (em apenso a esta demanda). Basta verificar o que consta como assunto na capa do Processo Administrativo 08620.098472/2015-93, perante a Funai: “Reivindicação Fundiária de Revisão de limites da Terra Indígena Serra da Moça (RR)”; e como resumo: “Reivindicação Fundiária do povo indígena Wapichana de revisão de limites da TI Serra da Moça, localizada no Estado de Roraima, ISD n. 347”. (fls. 27.111 e 2.948) Tal fato é indene de dúvidas, diante dos documentos anexados aos autos, os quais apontam que o processo administrativo de reivindicação 08620.098472/2015-93, perante a Funai, busca rediscutir os limites da Terra Indígena Serra da Moça, previstos no Decreto 258, de 29 de outubro de 1991 (com superfície de 11.626,7912ha e perímetro de 52.568,57m – art. 1º), para ampliá-los (fls. 2.712-2.957). Com as devidas vênias, beira a má-fé a Funai alterar a linha de sua defesa, tentando escamotear a verdade dos fatos, ao inicialmente ter registrado que ocorreram irregularidades na demarcação original e que havia pedido tramitando internamente visando a rediscutir/ampliar a demarcação original e, em alegações finais, passar a negar tal fato, ao defender “inexistir ato material e concreto de ampliação de terra indígena, mas haver apenas propostas de estudo da área litigiosa para melhor definição o uso/afetação de propriedade móvel da União às finalidades legais e constitucionais”. Não há dúvidas, portanto, que a correspondente reivindicação de reestudo dos limites da Comunidade Serra da Moça, realizada pela etnia Makuxi, foi atuada em 14.5.2007, conforme atesta o documento de fls. 2.941-2.943, e não foi decidida, entre outros fatores, por força da decisão liminar na Ação Cautelar 2.541 (em apenso). In casu, conquanto a Funai, a União e a PGR aleguem que a discussão posta nos autos não trata de alteração dos marcos de demarcação anterior, extrai-se da prova documental, de forma clara, que o caso versa sobre a ampliação de demarcação original, e não simples instituição de colônia agrícola indígena. Ad argumentantum tantum, ainda que assim não fosse, apenas a título digressivo, é importante registrar a impossibilidade de se utilizar de subterfúgios jurídicos para se contornar a impossibilidade de se ampliar demarcação indígena anterior. Em outras palavras, admitir a possibilidade de instituição de colônia agrícola indígena (art. 26, parágrafo único, alínea “c”, c/c art. 29 da Lei 6.001/1973) em área contígua à reserva anteriormente demarcada equivale a fazer letra morta à proibição de revisão de áreas da demarcação original. Isso porque, da leitura do parágrafo único do art. 26 da Lei 6.001/1973 resta claro que não se pode confundir colônia agrícola com área tradicionalmente ocupada pelos indígenas, a saber: “Art. 26. A União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais e dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais. Parágrafo único. As áreas reservadas na forma deste artigo não se confundem com as de posse imemorial das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades: a) reserva indígena; b) parque indígena; c) colônia agrícola indígena”. (grifo nosso) Ao que parece, diante da impossibilidade de ampliação de reserva indígena demarcada, está em andamento tentativa de criação de manobra jurídica com o intuito de fazer letra morta à decisão desta Corte na Pet 3.388 e ao parecer de eficácia vinculante aos órgãos da Administração Pública Federal, conforme será visto abaixo. Faço esse registro porque considero que não se deve admitir contornos aos pronunciamentos desta Corte como intérprete da Constituição. E, do que ressoa dos autos, é induvidoso que os pedidos dos povos indígenas Mkuxi e Wapixana (fls. 2.776/2.779), aliados ao requerimento da Funai, de realização de perícia antropológica, indicam que se trata de discussão envolvendo posse imemorial indígena. Transcrevo trechos da carta encaminhada à Funai pelo povo indígena Wapixana (Wapichana): “A Comunidade Indígena Lago da Praia, localizada na região de Taiano, Município de Boa Vista-RR, constituída do Povo Indígena Wapichana, por meio de suas lideranças, vem informar a gravidade de sua situação e desde já requer providências deste órgão indigenista federal pelos fatos narrados abaixo: 1. Em 1999, a Terra Indígena Serra da Moça, composta pelas comunidades Serra da Moça, Morcego e Truarú apresentaram seu pedido de ampliação de terra junto a FUNAI-RR. (...) 3. Em 2001, durante a realização da Assembleia dos Tuxaua, na comunidade indígena Pium, região do Taiano, novamente reiteraram o pedido para as diversas autoridades presentes, inclusive ao Presidente da Funai da época; (…) 4. A área pleiteada como terra indígena era tida como terra devoluta, antiga ‘Fazenda Bamerindus’. (...) 7. Frente a várias disputas a FUNAI-RR e o INCRA-RR, visitaram por diversas vezes as comunidades indígenas e após reuniões, asseguraram cerca de 7.000 hectares, o qual veio a ser habitado por indígenas das comunidades, formando assim a comunidade Wapichana ‘Lago da Praia’, em 2004, mas em nenhum momento se abriu mão do pedido de ampliação, pelo contrário, sempre houve a reivindicação todos esses anos”. (sic – fls. 2.776/2.777, grifo nosso) Desse modo, por se tratar de ampliação de terra indígena já demarcada, reitero, conforme registrei às fls. 3.007/3.025, que existe o Parecer 001/2017/GAB/CGU/AGU, no qual se determinou o seguinte: “9. Conclusões Estas são as razões pelas quais se conclui que a Administração Pública Federal deve observar, respeitar e dar efetivo cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da PET n. 3.388/RR, fixou as ‘salvaguardas institucionais às terras indígenas’, determinando a sua aplicação a todos os processos de demarcação de terras indígenas, em consonância com o que também esclarecido e definido pelo Tribunal no acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração (PET-ED n. 3.388/RR) e em outras de suas decisões posteriores, todas analisadas neste parecer (ex.: RMS n. 29.087/DF; ARE n. 803.462/MS; RMS n. 29.542/DF). Portanto, nos processos de demarcação de terras indígenas, os órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, deverão observar as seguintes condições: (…) (XVII) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada; (XVIII) os direitos dos índios relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis (art. 231, § 4º, CR/88); e (XIX) é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, encravadas em seus territórios, observada a fase em que se encontrar o procedimento. Em caso de acolhimento das presentes conclusões, este parecer poderá ser submetido à aprovação do Exmo. Sr. Presidente da República, e uma vez publicado juntamente com o despacho presidencial, deverá vincular a Administração Pública Federal, cujos órgãos e entidades ficarão obrigados a lhe dar fiel cumprimento (artigos 40 e 41 da Lei Complementar n. 73/1993), a partir da data da sua publicação”. (disponível em: http://www.agu.gov.br/atos/detalhe/1552758. Acesso em 7.11.2019, grifo nosso) Tal parecer, aprovado pela Presidência da República e publicado, possui caráter vinculante a toda a Administração Pública Federal, restando os entes desconcentrados e/ou descentralizados obrigados a segui-lo fielmente, nos termos do art. 40 da Lei Complementar 73/1993, a saber: “Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º. O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento”. Desse modo, diante da eficácia vinculante a todos os órgãos do Poder Executivo Federal, não pode Funai/Incra/União ampliar terra indígena já demarcada, em franca contrariedade àquele parecer vinculante. Ad argumentantum tantum, ainda que assim não fosse, a ratio decidendi da Pet 3.388/RR teria incidência sobre a matéria dos autos e, consequentemente, o caso se enquadra nas condicionantes e limites impostos pelo STF na citada Pet. Do que ressoa da demanda, de um lado, o Estado-autor se posiciona contrariamente à ampliação, ao passo que os Órgãos Federais se posicionaram inicialmente favoráveis ao prosseguimento do procedimento de ampliação, o que contraria a leitura conferida pelo STF na Pet 3.388, Plenário, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 1º.7.2010. Do item 18 da ementa desse processo, colhe-se o seguinte: “18. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E SALVAGUARDAS INSTITUCIONAIS QUE SE COMPLEMENTAM. Voto do relator que faz agregar aos respectivos fundamentos salvaguardas institucionais ditadas pela superlativa importância histórico-cultural da causa. Salvaguardas ampliadas a partir de voto-vista do Ministro Menezes Direito e deslocadas, por iniciativa deste, para a parte dispositiva da decisão. Técnica de decidibilidade que se adota para conferir maior teor de operacionalidade ao acórdão”. (grifo nosso) Na ata de julgamento da citada Pet 3.388, ficou registrado o seguinte: “II) por maioria de votos, julgar a ação parcialmente procedente, nos termos dos fundamentos e salvaguardas institucionais constantes do voto do Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, mas sob complemento de tais salvaguardas institucionais a partir do voto-vista do Ministro Menezes Direito e colegiadamente ajustadas em sua redação final. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, que julgava totalmente improcedente a ação, e Marco Aurélio, que suscitara preliminar de nulidade do processo e, no mérito, declarava a ação popular inteiramente procedente. Declarada, então, a constitucionalidade da demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e afirmada a constitucionalidade do procedimento administrativo-demarcatório, sob as seguintes salvaguardas institucionais majoritariamente aprovadas: a) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (§ 2º do art. 231 da Constituição Federal) não se sobrepõe ao relevante interesse público da União, tal como ressaído da Constituição e na forma de lei complementar (§ 6º do art. 231 da CF); b) o usufruto dos índios não abrange a exploração mercantil dos recursos hídricos e dos potenciais energéticos, que sempre dependerá (tal exploração) de autorização do Congresso Nacional; c) o usufruto dos índios não alcança a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, que sempre dependerão de autorização do Congresso Nacional, assegurando-se-lhes a participação nos resultados da lavra, tudo de acordo com a Constituição e a lei; d) o usufruto dos índios não compreende a garimpagem nem a faiscação, devendo-se obter, se for o caso, a permissão de lavra garimpeira; e) o usufruto dos índios não se sobrepõe aos interesses da política de defesa nacional; a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho igualmente estratégico, a critério dos órgãos competentes (Ministério da Defesa, ouvido o Conselho de Defesa Nacional), serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas, assim como à Fundação Nacional do Índio (FUNAI); f) a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito das respectivas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta às respectivas comunidades indígenas, ou à FUNAI; g) o usufruto dos índios não impede a instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação; h) o usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, respeitada a legislação ambiental; i) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área da unidade de conservação também afetada pela terra indígena, com a participação das comunidades aborígines, que deverão ser ouvidas, levando-se em conta os usos, tradições e costumes deles, indígenas, que poderão contar com a consultoria da FUNAI, observada a legislação ambiental; j) o trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios é de ser admitido na área afetada à unidade de conservação, nos horários e condições estipulados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; l) admitem-se o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios em terras indígenas não ecologicamente afetadas, observados, porém, as condições estabelecidas pela FUNAI e os fundamentos desta decisão; m) o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios, respeitado o disposto na letra ‘l’ , não podem ser objeto de cobrança de nenhuma tarifa ou quantia de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas; n) a cobrança de qualquer tarifa ou quantia também não é exigível pela utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou outros equipamentos e instalações públicas, ainda que não expressamente excluídos da homologação; o) as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que atente contra o pleno exercício do usufruto e da posse direta por comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, caput, Lei nº 6.001/1973); p) é vedada, nas terras indígenas, a qualquer pessoa estranha às etnias nativas a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativista (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, § 1º, Lei nº 6.001/1973); q) as terras sob ocupação e posse das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI, e 231, § 3º, da CR/88, bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001/1973), gozam de imunidade tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns ou outros; r) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada; s) os direitos dos índios sobre as suas terras são imprescritíveis, reputando-se todas elas como inalienáveis e indisponíveis (art. 231, § 4º, CR/88); t) é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, situadas em seus territórios, observada a fase em que se encontrar o procedimento”. (Pet 3.388, Plenário, ata de julgamento, DJe 31.3.2009, grifo nosso) Vê-se, pois, que, acolhendo sugestão do Min. Menezes Direito, o Plenário desta Corte estipulou algumas salvaguardas institucionais, entre elas, ser “vedada a ampliação da terra indígena já demarcada”. Outrossim, saber se é possível ampliar terra indígena anteriormente demarcada, por supostos vícios no processo demarcatório anterior, envolvendo área em que não há presença atual dos silvícolas (“não constando qualquer menção à existência de indígenas” – fls. 2.709-2.709v), é matéria eminentemente jurídica, a ser amparada, inclusive, em sede de mandado de segurança (o qual sabidamente não admite dilação probatória), de acordo com a atual jurisprudência desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERRA INDÍGENA DEMARCADA NA DÉCADA DE 1970. HOMOLOGAÇÃO POR DECRETO PRESIDENCIAL DE 1983: REVISÃO E AMPLIAÇÃO. PORTARIA N. 3.588/2009 DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ALEGADOS VÍCIOS E IRREGULARIDADES NO PROCESSO DEMARCATÓRIO PRECEDENTE. DELIMITAÇÃO DE ÁREA INFERIOR À REINVIDICADA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE POSSE TRADICIONAL INDÍGENA (ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): IMPOSSIBILIDADE. CASO RAPOSA SERRA DO SOL (PETIÇÃO N. 3.388/RR). FIXAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS IDÍGENAS NO BRASIL. DESATENDIMENTO DA SALVAGUARDA INSTITUCIONAL PROIBITIVA DE AMPLIAÇÃO DE TERRA INDÍGENA DEMARCADA ANTES OU DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DE 1988. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO”. (RMS 29.542, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.11.2014, grifo nosso) Tal como no caso concreto do supracitado aresto, não obstante se aleguem “vícios e irregularidades no processo demarcatório precedente”, tal fato não é suficiente para superar a fixação dos marcos jurídicos delimitados na Pet 3.388, razão pela qual tenho a impossibilidade de alargamento de áreas anteriormente demarcadas. Por fim, é importante esclarecer que, ainda que se trate de área desapropriada pela União para fins de reforma agrária, o fato é que esta não poderá proceder a eventual alargamento de área indígena, visando a evitar o aumento do conflito entre índios e não índios naquela região da antiga “Fazenda Bamerindus”. 3) Honorários advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, os critérios de arbitramento estão previstos no § 2º do art. 85 do CPC, a saber: “Art. 85. omissis. (...) § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifo nosso) (…) § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. (grifo nosso) Tendo em vista o valor atribuído à causa, correspondente ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), verifico que os honorários advocatícios resultariam em irrisório proveito econômico, o que autoriza o arbitramento em valores fixos, a teor do art. 85, § 8º, do novo CPC. Assim, fixo o valor dos honorários da presente ação cível originária em R$ 9.000,00 (nove mil reais), sopesando-se o tempo de tramitação (9 anos), a complexidade da causa e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, de acordo com as diretrizes do § 2º do art. 85 do CPC. Consequentemente, os réus deverão arcar com os honorários advocatícios devidos ao (s) procurador (es) do Estado de Roraima. 4) Conclusão Diante do exposto, ratificando os termos da Ação Cautelar 2.541, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para determinar à União, Incra ou Funai que se abstenham de autorizar/permitir o ingresso indígena na “Fazenda Bamerindus”, bem ainda proceder ao aumento da reserva indígena da Comunidade Indígena Serra da Moça ou qualquer Comunidade desta antecedente ou derivada, no processo administrativo de reivindicação 08620.098472/2015-93, ou em outro processo administrativo que vise a direta ou indiretamente ampliar a área demarcada da referida comunidade, em área contígua, ainda que sob outra roupagem jurídica. Condeno os réus, solidariamente, a arcarem com os honorários advocatícios devidos ao (s) procurador (es) do Estado de Roraima, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente