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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-90.2018.8.16.0174

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reformando o entendimento do Juízo, assentou a nulidade da portaria de exoneração de servidor em razão da aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 37, cabeça e § 10, da Constituição Federal. Sustenta a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública. Diz da impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo título. 2. Eis a síntese do acórdão recorrido: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BITURUNA. EXONERAÇÃO DE CARGO EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SIMULTÂNEA DE VENCIMENTOS. RELAÇÕES DISTINTAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS QUE NÃO GERA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO. DIREITO A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O decidido pelo Colegiado de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Confiram as seguintes ementas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO DA MEDIDAPROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUEADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UMSEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DACONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A conversão da medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional acerca da "relevância e urgência" dessa espécie de ato normativo. 2. Os valores sociais do trabalho constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil (inciso IV do artigo1º da CF); b) alicerce da Ordem Econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse arcabouço principiológico,densificado em regras como a do inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela um mandamento constitucional que perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada continuidade. 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que,nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). 4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7.Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97. (ação direta de inconstitucionalidade nº 1.721, Pleno, relator ministro Carlos Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de junho de 2010). RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CONSEQUÊNCIAS. A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias. ( agravo regimental no agravo de instrumento nº 737.279, Primeira Turma, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de agosto de 2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 914.547, Segunda Turma, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de agosto de 2016). 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 18 de novembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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