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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0032120-46.2019.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0032120-46.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0032120-46.2019.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0032120-46.2019.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) NAILMA ARAUJO DOS SANTOS MENDONCA , RECLDO.(A/S) SEGUNDA TURMA RECURSAL DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
Publicação
DJe-245 11/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, proposta por Nailma Araújo dos Santos Mendonça, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do Processo 0000140-93.2015.8.17.2480. A reclamante sustenta, em síntese, que o acórdão reclamado, teria descumprido a orientação firmada por esta Corte no RE-RG 598.259 (tema 223), paradigma da repercussão geral. Sustenta que, não obstante do que reconheceu este STF no julgamento do citado paradigma, ‘descabe em lei orgânica de Município a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do chefe do Poder Executivo’, o acórdão reclamado considerou válida EMENDA ORGANIZACIONAL que em seu texto obstou o recebimento de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO denominada ‘quinquênio’ a despeito de tal vantagem estar firmemente válida, não revogada e vigente através do Estatuto dos Servidores Estaduais aplicado por força de Lei Municipal aos servidores do município reclamado. (eDOC 1, p. 5) Requer assim a concessão de liminar para que suspenso os efeitos do acórdão reclamado e, ao final, sua cassação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/1950. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º) No caso, a reclamante se insurge contra acórdão proferido por turma recursal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CARUARU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EXTINÇÃO A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA ORGANIZACIONAL Nº 7/2000. VÍCIO DE INICIATIVA DA EMENDA ORGANIZACIONAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. . (...)” (eDOC 2, p. 120) Contra essa decisão, foi interposto recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Tribunal a quo, fato que motivou a interposição de agravo remetido para este Supremo Tribunal (ARE 1.210.628). A reclamação constitucional não pode ser utilizada para rediscutir matéria já decidida por esta Corte. A impugnação de decisões proferidas por Ministros ou pelos órgãos que compõe o Supremo Tribunal Federal, no exercício de suas atribuições, são de competência da própria Corte, somente podendo ser realizada por interposição de recursos adequados. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PRÓPRIO STF. 1. Reclamação em que se impugna acórdão do TST que já foi objeto de análise por esta Corte, em agravo em recurso extraordinário. 2. Inviável reclamação em que se busca, por via transversa, a reforma de decisão do próprio Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 32896 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 12.6.2019). Assim, inadmissível a presente reclamação, tendo em vista que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco já analisado por esta Corte, em sede de agravo em recurso extraordinário. Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil estabelece determinação de citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação (art. 989, III). Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC, é ônus da reclamante indicar o endereço atualizado do beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento da inicial. A citação é dispensável em casos, como o presente, de improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade de interposição de recurso, deverá a reclamante fornecer o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, para fins de observância do art. 332, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicada a análise do pedido liminar (RISTF, art. 21, § 1º). Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781467118/reclamacao-rcl-37711-pe-pernambuco-0032120-4620191000000

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