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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0014804-88.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0014804-88.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES 
Publicação
DJe-244 08/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 9.188/2017. ALIENAÇÃO DE ATIVOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. SUPOSTA FRAUDE AO PROCESSO LEGISLATIVO, AO NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO CONGRESSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS , , II, 37, CAPUT, XIX, XXI, 48, V, 59, 61, § 1º, II, E, 84, IV E VI, 173, § 1º, III, 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AS ADIs 5.624/DF, 5.846/DF, 5.924/MG E 6.029/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. SUBMISSÃO DO PROCESSO À PRESIDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PREVENÇÃO. Despacho: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, tendo por objeto o Decreto n. 9.188/2017, o qual estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mistas federais (doc. 4, fl. 1). Em sua manifestação (doc. 31), a Procuradoria-Geral da República afirma haver conexão da presente ação direta com a ADI 5.624/DF, 5.846/DF, 5.924/MG e 6.029/DF, distribuídas ao Ministro Ricardo Lewandowski, porquanto a Lei 13.303/2016, que constituiria fundamento de validade do Decreto 9.188/2017, é objeto de apreciação das referidas ADIs. Argumenta, assim, ser o caso de “redistribuição desta ação direta ao Ministro Ricardo Lewandwoski, relator das demais ADIs sobre a matéria.” De fato, infere-se da decisão cautelar proferida na ADI 5.624/DF, que foi parcialmente confirmada pelo plenário do STF, que o Min. Relator se debruçou sobre a presente controvérsia, consignando que: “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas” (ADI 5.624 MC/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 28/6/2018). Ex positis, tendo em vista o disposto no artigo 77-B do RISTF, SUBMETO os autos à Presidência desta Suprema Corte, para que examine a ocorrência de eventual prevenção e, por conseguinte, a necessidade de redistribuição do feito ao Ministro Ricardo Lewandowski. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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