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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 177582 RO - RONDÔNIA 0034508-51.2019.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) J.E.S. , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 

Publicação

DJe-250 18/11/2019

Julgamento

7 de Novembro de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É facultado aos Tribunais nacionais atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes. 2. Agravo regimental desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 24 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 218-B, § 2º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal e no art. 218-B, § 2º, por cinco vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. 3. Contra a sentença defesa e acusação interpuseram apelação, sendo que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso do Ministério Público, em acórdão assim ementado: “Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento da prostituição. Art. 218-b, §§ 1 e 2º, I, na forma do art. 71 e art. 69, todos do CP. Sentença reformada. Pleito absolutório. Inviabilidade. Materialidade. Autoria Comprovação. Vitima submetida à exploração sexual. Mediação. Auferimento de vantagem econômica. Comprovação. Utilização de poder econômico para prática de delito. Vitimas menores de 18 anos e maiores de 14 anos. Circunstâncias aptas a demonstrar o conhecimento. Predileção do cliente apelante por menores inexperientes. Imóvel alugado para encontros furtivos. Irrelevância de eventual comportamento leviano. Alegação de erro quanto à idade. Não acolhimento, ônus do réu. Contexto probatório apto para embasar a condenação, recurso ministerial conhecido e provido.” 4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Ribeiro Dantas indeferiu a liminar e, posteriormente, não conheceu do writ. Interposto agravo regimental, este foi desprovido. 5. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta que “merece reforma a decisão uma vez que o E. Tribunal de Justiça de Rondônia em seu v. Acórdão considerou a Vara da Infância e Juventude competente para o julgar os crimes imputados ao recorrente, sob o argumento que a Lei Estadual ampliou a competência do juizado da infância e da juventude para julgar crimes sexuais”. Alega que “a Lei Estadual jamais ampliou a competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto numerus clausus no art. 148 do ECA para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes”. 6. A defesa alega que “ao permitir o julgamento do recorrente por um juízo absolutamente incompetente, a autoridade coatora, data venia, ignorou o dogma Constitucional com base na ideia da vedação do tribunal de exceção, ou seja, a proibição de se instituir ou de se constituir um órgão do judiciário exclusiva ou casuisticamente para o processo e julgamento de determinada infração penal”. 7. Com essa argumentação, requer que seja “DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para DEVOLVER AO RECORRENTE SEU STATUS LIBERTATI, EIS SER DETENTOR DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O PROVIMENTO FINAL, em face da flagrante ilegalidade da prisão decorrente da Incompetência Absoluta da Vara da Infância e Juventude e a consequente nulidade de todo o processo ab initio”. Decido. 8. O recurso não deve ser provido. 9. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há irregularidade na atribuição de competência para julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes às Varas da Infância e da Juventude. Nessa linha, veja-se o HC 113.018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA. DELITOS SEXUAIS DO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A lei estadual apontada como inconstitucional conferiu ao Conselho da Magistratura poderes para atribuir aos 1º e 2º Juizados da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes, nos exatos limites da atribuição que a Carta Magna confere aos Tribunais. II – Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III – A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV – Ordem denegada.” 10. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de novembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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