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5 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1002666-65.2018.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1002666-65.2018.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 17 dias
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Processo
ARE 1002666-65.2018.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1002666-65.2018.8.26.0053
Partes
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , RECDO.(A/S) P.P. 
Publicação
DJe-250 18/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – FATO GERADOR – REGISTRO IMOBILIÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI somente após o registro do título translativo no respectivo Registro de Imóveis. Asseverou pretender o Município cobrar o imposto sem ocorrência do fato gerador. 2. Eis a síntese do acórdão recorrido: EMENTA TRIBUTÁRIO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Sentença que concedeu a segurança Apelo do município. FATO GERADOR - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis Precedentes do STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida Recurso desprovido. Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo. O Colegiado local decidiu em harmonia com o Supremo. O Pleno, apreciando a Representação de Inconstitucionalidade nº 1.121-6/GO, da relatoria do ministro Moreira Alves, declarou ostentar a pecha lei que tenha o compromisso de compra e venda como fato gerador de imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário da Justiça de 13 de abril de 1984: Fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos. Compromisso de compra e venda. - O compromisso de compra e venda, no sistema jurídico brasileiro, não transmite direitos reais nem configura cessão de direitos à aquisição deles, razão por que é inconstitucional a lei que o tenha como fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos. Representação julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do inciso Ido parágrafo único do artigo 114 da Lei 7730, de 30 de outubro de 1973, do Estado de Goiás. Reforçando a necessidade de registro em cartório para verificar a ocorrência do fato gerador do tributo em questão, cito os seguintes precedentes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS – FATO GERADOR – CESSÃO DE DIREITOS. A cobrança do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis está vinculada à existência de registro do instrumento no cartório competente. (Agravo de instrumento nº 646.443, minha relatoria, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de abril de 2009) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Alcance do art. 150, § 7º, CF. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação. 1. A matéria atinente ao alcance do art. 150, § 7º, da CF não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de recurso extraordinário, de questões não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 2. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente. 3. Agravo regimental não provido. (Recurso extraordinário com agravo nº 765.899, relator o ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de março de 2014) 2. Ante os precedentes, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 7 de novembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator