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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5002953-83.2018.4.04.7205 SC - SANTA CATARINA 5002953-83.2018.4.04.7205

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
ARE 5002953-83.2018.4.04.7205 SC - SANTA CATARINA 5002953-83.2018.4.04.7205
Partes
RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS VIASCARPA LTDA 
Publicação
DJe-248 12/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. REINTEGRA, REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. O mandado de segurança impetrado a fim de impedir que a autoridade impetrada se oponha à compensação pretendida pela impetrante possui caráter preventivo, afastando a incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. As reduções operadas pelos Decretos 8.415/2015 e 8.543/2015 no benefício fiscal REINTEGRA da Lei 13.043/2014 são majoração indireta de tributos federais, e somente incidem legitimamente após noventa dias contados da data de publicação dos dispositivos legais. 3. O direito de compensação tributária se submete à legislação vigente à época do encontro de contas. Precedentes” (pág. 1 do documento eletrônico 43). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentou-se violação dos arts. 150, III, b e c; e 195, § 6º, da mesma Carta. Os embargos de declaração em seguida opostos foram parcialmente providos (documento eletrônico 51). A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que o princípio da anterioridade é aplicável à revogação ou diminuição de benefício fiscal, tendo em vista que essas posturas acarretam elevação da carga tributária por via indireta. Nesse sentido, destaco o RE 564.225-AgR/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujo acórdão foi assim ementado: “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil”. Esse entendimento, consoante a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte, é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos ao benefício fiscal do REINTEGRA, instituído pela Lei 13.043/2014 e normatizado pelo Decreto 9.393/2018. Por oportuno, cito os seguintes precedentes sobre a matéria: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 1.214.919-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, § 11, e 1.021, § 5º, do CPC” (RE 1.091.378-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). No mesmo sentido, menciono ainda os seguintes julgados, entre outros: RE 1.065.092-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 1.213.453-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 1.198.133-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RE 1.087.365-AgR-segundo/RS, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator