jusbrasil.com.br
12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0043901-30.2012.8.08.0024 ES - ESPÍRITO SANTO 0043901-30.2012.8.08.0024

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ARE 0043901-30.2012.8.08.0024 ES - ESPÍRITO SANTO 0043901-30.2012.8.08.0024
Partes
RECTE.(S) ALVARO LUIZ SOUZA SANTOS , RECDO.(A/S) JOSE RENATO CASAGRANDE 
Publicação
DJe-248 12/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: “EMENTA REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÕES AÇÃO POPULAR OBRIGAÇÃO DE FAZER INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROVIDO RECURSO DE ÁLVARO LUIZ SOUZA SANTOS PREJUDICADO REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. - A Ação Popular (CF, art. , LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/65), cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos). 2. - Pela ação popular, o que se pleiteia do órgão jurisdicional é: 1. a anulação do ato lesivo; 2) a condenação dos responsáveis ao pagamento de perdas e danou ou à restituição de bens ou valores, conforme artigo 14, § 4º, da Lei nº 4.717/65. Daí a dupla natureza da ação, que é, ao mesmo tempo, constitutiva e condenatória. 3. - Na inicial o autor da ação popular requereu a concessão de medida liminar determinando aos réus que cumpram o artigo 145 da Constituição Federal de 1988, divulgando os benefícios fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado, bem como isenções ou reduções s de impostos que fizerem incidir sobre bens e serviços e ao final seja a liminar confirmada, em síntese, objetiva obrigação de fazer na presente ação popular. 4. - O pedido formulado é incompatível com a ação popular cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos). 5. - Sem custas e honorários advocatícios eis que não houve comprovação de má-fé do autor da ação (CF/1988, artigo ,LXXIII). 6. - Apelação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO provida. 7. - Apelação de ÁLVARO LUIZ SANTO SOUZA prejudicada. 8. - Reexame necessário prejudicado”. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentou-se, em síntese, a violação do art. , LXXIII, da mesma Carta. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso extraordinário (documento eletrônico 5). É o relatório necessário. Decido. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos do processo. A mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC. Veja-se o ARE 882.864-AgR/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem” (grifei). Ademais, verifico que o acórdão recorrido, além de considerar a ação popular incabível, assim decidiu: “Além disso, como razão de decidir, consigno que por força de disposição do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a imposto, taxas e contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que precisam ser publicada no Diário Oficial do Estado ou da União para que possam entrar em vigor, por conseguinte, até a mesmo a necessidade e utilidade da presente ação não estão presentes.” (documento eletrônico 2, pág. 161 – grifei) Entretanto, a petição do recurso extraordinário não desenvolveu argumentação jurídica a respeito da ausência de interesse de agir, afirmada no trecho acima transcrito, tendo limitado-se a defender o cabimento da ação popular, com base no art. , LXXIII, da Constituição. Dessa forma, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula 284/STF, porquanto a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos remunerados por tesouros diversos. Médico integrante da Polícia Civil do Distrito Federal. Artigo 21, inciso XIV, da CF/88. Competência para legislar sobre vencimento e respectivo teto remuneratório. Deficiência na fundamentação do RE quanto ao tema tratado nos autos. Incidência da Súmula nº 284/STF. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09)” (RE 655.949-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma). Outrossim, por não ter havido a impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do aresto combatido, também incide, no caso, a Súmula 283/STF. Confiram-se os seguintes precedentes: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES ESTADUAIS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 4.051/1987. SÚMULAS 279, 280 E 283 DO STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. 2. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas e o da legislação local aplicável à espécie, possibilidade obstada pelas Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 800.097-AgR/PI, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma – grifei). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 696.966-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma – grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator