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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2069 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2069 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA, MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 09-05-2003 PP-00043 EMENT VOL-02109-02 PP-00272

Julgamento

2 de Fevereiro de 2000

Relator

NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e Provimento 612 de 29 de outubro de 1998, do Conselho Superior do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. Dispositivos que regulam concursos públicos para ingresso na carreira notarial.
3. Alegação de vício por inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinam matéria reservada à competência estadual.
4. Informações requisitadas para análise da cautelar pleiteada.
5. Não está, na Constituição, que aos Estados se reserva, em Lei, regular a matéria do ingresso e da remoção; antes decorre do art. 236 e parágrafos da Lei Magna que a lei federal, para todo o País, definirá os princípios básicos a serem seguidos na execução dos serviços notariais e de registro.
6. Cautelar indeferida, de referência aos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei federal nº 8935/1994.
7. Incabível discutir-se a legalidade do Provimento nº 612/98 diante do que veio a estabelecer, no âmbito estadual, a lei paulista nº 10.340/1999. Matéria insuscetível de apreciação em ação direta de inconstitucionalidade.
8. Ação não conhecida quanto ao provimento nº 612/1998 e conhecida em parte quanto aos artigos questionados da Lei nº 8.935/94 e, nessa parte, indeferida a cautelar.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DIRETRIZ BÁSICA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE NOTARIAL, REGISTRO, PROVIMENTO INICIAL, CONCURSO PÚBLICO, PROVA, TÍTULO, PROVIMENTO, DERIVADO, REMOÇÃO, SUBMISSÃO, REGIME, MÉRITO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO. - NÃO CONHECIMENTO, PEDIDO, REFERÊNCIA, PROVIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), FIXAÇÃO, NORMA GERAL, CONCURSO PÚBLICO, CARTÓRIO, NOTA, REGISTRO // DESCABIMENTO, (STF), DISCUSSÃO, LEGALIDADE, ATO NORMATIVO, CONTESTAÇÃO , LEI ESTADUAL, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, INTERMÉDIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, LEI, FEDERAL, DISCIPLINA, ATIVIDADE NOTARIAL, REGISTRO, MOTIVO, INVASÃO, COMPETÊNCIA ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, REGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO (MINS. MARÇO AURÉLIO E SEPÚLVEDA PERTENCE).

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: REGIME CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Resultado: indeferida a liminar quanto aos dispositivos da Lei- 8935/1994 e não conhecida quanto ao provimento 612/1998, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdãos citados: ADI-561-MC . N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/12/03, (MLR). Alteração: 26/02/04, (MLR).
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