Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 226894 PR - Inteiro Teor

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 /STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Ressente-se o recurso do indispensável prequestionamento, se os dispositivos infraconstitucionais …

"EXECUÇÃO. AO CREDOR É FACULTADO O DIREITO DE OPÇÃO, NA ESCOLHA DE PREFERÊNCIA, PARA DEMANDAR CONTRA O EMITENTE OU OS AVALISTAS. AO CO-OBRIGADO NÃO CABE CHAMAR AO PROCESSO O AVALIZADO, PARA VIR INTEGRAR A LIDE, EM EXECUÇÕES CAMBIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO."…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR RELATOR. ARTIGO 557 , DO CPC . IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ARTIGO 468 , DO CPC . I - Equivocada se mostra a alegação de contrariedade ao art. 557 , do CPC , por não constituir a determinação de pagamento fora de precatório matéria consolidada na jurisprudência e, …