Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 226894 PR

. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição

. - Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Carta Magna

. - Por fim, inexiste, no caso, ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, porquanto os conceitos de direito adquirido e de ato jurídico perfeito, para a aplicação desse dispositivo constitucional, são ínsitos a questão de direito intertemporal, vedado que é constitucionalmente que a lei nova possa prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, e, portanto, ser aplicada nessas hipóteses retroativamente, o que, no caso, não ocorre, pois nele não está em causa a aplicação retroativa de norma jurídica, mas, sim, a questão de ser, ou não, aplicável na esfera trabalhista o disposto nos artigos 57 do Decreto-Lei nº 413/69 e 69 do Decreto-Lei 167/67. É de notar-se, ainda, que se assim não fosse, toda questão relativa à violação, no âmbito puramente legal ou convencional, de direito ou do estipulado em ato jurídico (assim, por exemplo, num contrato) daria ensejo à alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, porque todo direito seria direito adquirido (ou seja, direito que nasceu da ocorrência, no mundo real, da hipótese de incidência da norma jurídica cuja conseqüência é o nascimento desse direito) e todo ato jurídico validamente celebrado seria ato jurídico perfeito. Recurso extraordinário não conhecido.

RE 228270 ANO-2000 UF-MG TURMA-TP N.PP-017 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-04-2000 PP-00070 EMENT VOL-01986-03 PP-00589 RE 228498 ANO-2000 UF-PA TURMA-TP N.PP-017 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-04-2000 PP-00070 EMENT VOL-01986-03 PP-00606 RE 231497 ANO-2000 UF-MS TURMA-TP N.PP-019 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-04-2000 PP-00071 EMENT VOL-01986-03 PP-00667 AI 260689 AgR ANO-2000 UF-PE TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 27-10-2000 PP-00076 EMENT VOL-02010-02 PP-00287

TB1156 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, NATUREZA ALIMENTICIA, CRÉDITO TRABALHISTA, PREFERÊNCIA, PENHOR CEDULAR, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA CT1178 , VOTO VENCIDO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADMISSIBILIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM PENHORADO, BANCO CREDOR, DIREITO DE SEQUELA

Votação: Por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(17). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 01/06/00, (SVF). Alteração: 19/12/00, (SVF).