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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_226894_PR-_03.02.2000.pdf
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Ementa

Justiça do Trabalho. Embargos de Terceiro, Penhora de bem dado em hipoteca cedular

. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos II, LIV e LV do artigo da Constituição
. - Inexistência de ofensa ao artigo , XXXV, da Carta Magna
. - Por fim, inexiste, no caso, ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição, porquanto os conceitos de direito adquirido e de ato jurídico perfeito, para a aplicação desse dispositivo constitucional, são ínsitos a questão de direito intertemporal, vedado que é constitucionalmente que a lei nova possa prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, e, portanto, ser aplicada nessas hipóteses retroativamente, o que, no caso, não ocorre, pois nele não está em causa a aplicação retroativa de norma jurídica, mas, sim, a questão de ser, ou não, aplicável na esfera trabalhista o disposto nos artigos 57 do Decreto-Lei nº 413/69 e 69 do Decreto-Lei 167/67. É de notar-se, ainda, que se assim não fosse, toda questão relativa à violação, no âmbito puramente legal ou convencional, de direito ou do estipulado em ato jurídico (assim, por exemplo, num contrato) daria ensejo à alegação de ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição, porque todo direito seria direito adquirido (ou seja, direito que nasceu da ocorrência, no mundo real, da hipótese de incidência da norma jurídica cuja conseqüência é o nascimento desse direito) e todo ato jurídico validamente celebrado seria ato jurídico perfeito. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-2000 UF-MG TURMA-TP N.PP-017 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-04-2000 PP-00070 EMENT VOL-01986-03 PP-00589 RE XXXXX ANO-2000 UF-PA TURMA-TP N.PP-017 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-04-2000 PP-00070 EMENT VOL-01986-03 PP-00606 RE XXXXX ANO-2000 UF-MS TURMA-TP N.PP-019 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-04-2000 PP-00071 EMENT VOL-01986-03 PP-00667 AI XXXXX AgR ANO-2000 UF-PE TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 27-10-2000 PP-00076 EMENT VOL-02010-02 PP-00287

Resumo Estruturado

TB1156 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, NATUREZA ALIMENTICIA, CRÉDITO TRABALHISTA, PREFERÊNCIA, PENHOR CEDULAR, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA CT1178 , VOTO VENCIDO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADMISSIBILIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM PENHORADO, BANCO CREDOR, DIREITO DE SEQUELA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(17). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 01/06/00, (SVF). Alteração: 19/12/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780540/recurso-extraordinario-re-226894-pr

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