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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 224284 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-ED 224284 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CARMEM GARCIA SULLER MARZA, ERASMO MENDONÇA DE BOER E OUTROS, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MARCOS GERALDO BATISTELA E OUTRO
Publicação
DJ 31-03-2000 PP-00058 EMENT VOL-01985-03 PP-00633
Julgamento
8 de Fevereiro de 2000
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-ED_224284_SP-_08.02.2000.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO.

Uma vez constatados os vícios da omissão, no que não considerados os parâmetros do recurso interposto, e contradição - referência ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal na redação primitiva e desprezo do teto representado pela remuneração do prefeito - impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios.

Resumo Estruturado

PC0694 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), CONTRADIÇÃO, INOCORRÊNCIA PC0695 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), OBSCURIDADE, AUSÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, ADICIONAL DE FUNÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, NATUREZA PC3475 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), EFEITO MODIFICATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, TETO, PREFEITO, REMUNERAÇÃO, OBSERVÂNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Recebidos em parte. N.PP.:(08). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 13/06/00, (SVF). Alteração: 30/06/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780516/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-224284-sp