jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 221395 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 221395 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SOCIEDADE TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E TRATADOS, ANDRÉ FELIPE GIMENEZ DE OLIVEIRA E OUTROS, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 12-05-2000 PP-00028 EMENT VOL-01990-02 PP-00353
Julgamento
8 de Fevereiro de 2000
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_221395_SP-_08.02.2000.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

IMUNIDADE - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMÓVEIS - ESCRITÓRIO E RESIDÊNCIA DE MEMBROS.

O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, § 4º da Constituição Federal.

Resumo Estruturado

TR1063 , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMUNIDADE, EXISTÊNCIA, INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FINS LUCRATIVOS, AUSÊNCIA, ESCRITORIO, RESIDÊNCIA DE MEMBROS, DEPOSITO DE MATERIAIS, IMÓVEIS, UTILIZAÇÃO, INDEPENDÊNCIA

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: IVES GANDRA MARTINS

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(17). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 28/06/00, (SVF). Alteração: 30/06/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780515/recurso-extraordinario-re-221395-sp

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 150 - Seção II

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 647881 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 562351 RS