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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 221395 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 221395 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

SOCIEDADE TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E TRATADOS, ANDRÉ FELIPE GIMENEZ DE OLIVEIRA E OUTROS, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 12-05-2000 PP-00028 EMENT VOL-01990-02 PP-00353

Julgamento

8 de Fevereiro de 2000

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_221395_SP-_08.02.2000.pdf
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Ementa

IMUNIDADE - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMÓVEIS - ESCRITÓRIO E RESIDÊNCIA DE MEMBROS.

O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, § 4º da Constituição Federal.

Resumo Estruturado

TR1063 , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMUNIDADE, EXISTÊNCIA, INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FINS LUCRATIVOS, AUSÊNCIA, ESCRITORIO, RESIDÊNCIA DE MEMBROS, DEPOSITO DE MATERIAIS, IMÓVEIS, UTILIZAÇÃO, INDEPENDÊNCIA

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(17). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 28/06/00, (SVF). Alteração: 30/06/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780515/recurso-extraordinario-re-221395-sp

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