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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2034 DF

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2034 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

Publicação

19/09/2003

Julgamento

9 de Fevereiro de 2000

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

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Inteiro TeorADI-MC_2034_DF-_09.02.2000.pdf
​
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 1999, DO DISTRITO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, 149, PARÁGRAFO ÚNICO, 201, § 1º, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO R.

I.S.T.F.) 1. A Exposição de Motivos, que acompanhou o Projeto de Lei, e as informações prestadas pelo Sr. Governador do Distrito Federal, com os documentos que os instruíram, abalam, consideravelmente, os fundamentos deduzidos na inicial, cuja relevância, portanto, resta, assim, afetada. Na verdade, não conseguiu a autora demonstrar que a Lei em questão tenha deixado de observar "critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", pois não ofereceu elementos seguros para uma avaliação a respeito. E com os argumentos trazidos pelo Sr. Governador, é de se presumir, por ora, a constitucionalidade da Lei, que visa, segundo parece, restabelecer o equilíbrio necessário às finanças da previdência social dos servidores do Distrito Federal, em proveito dos já aposentados e dos que ainda vierem a se aposentar.
2. Também não se vislumbra, até aqui, caráter de confisco na fixação da alíquota unificada de 11%. Ademais, uma medida liminar somente deve ser concedida, em A.D.I., quando sopesados os riscos que possam advir, seja da suspensão da Lei, seja de sua não suspensão. No caso, são maiores os riscos da suspensão da Lei, em face dos prejuízos que poderá trazer para todo o sistema de previdência social do Distrito Federal, em detrimento de todos os seus beneficiários, atuais e futuros.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 09.02.2000.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, LEI COMPLEMENTAR, (DF), MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE, INATIVIDADE, PENSIONISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, ATUARIAL // INEXISTÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CONFISCO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, UNIFORMIDADE, TOTALIDADE, SERVIDOR. - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL, DETERMINAÇÃO, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, MOTIVO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, DESPESA, JUSTIFICAÇÃO, MAJORAÇÃO, TRIBUTO (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 790 (RTJ 147/921), ADI 1965, ADI 2010, AI 212515 AgR. Número de páginas: (48). Análise:(JBM). Inclusão: 19/04/04, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR). Alteração: 12/11/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780494/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2034-df