AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO Nº 09/97 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMOLUMENTOS: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1709 MT

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO Nº 09/97 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMOLUMENTOS: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

1. Provimento nº 9/97, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Caráter normativo. Controle concentrado de constitucionalidade. Cabimento.

2. Hipótese em que o controle normativo abstrato não se situa no âmbito da legalidade do ato, mas no exame da competência constitucional da autoridade que instituiu a exação.

3. A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal. Somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias. Precedentes.

4. Inércia da União Federal em editar normas gerais sobre emolumentos. Vedação aos Estados para legislarem sobre a matéria com fundamento em sua competência suplementar. Inexistência . Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a insconstitucionalidade do Provimento nº 09, de 22/04/1997, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio (Vice-Presidente) e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Moreira Alves (art. 37, I do RISTF). Plenário, 10.02.2000.

Resumo Estruturado

TR0800 , TAXA JUDICIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, CUSTAS E EMOLUMENTOS, SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRA JUDICIAIS, VALOR, FIXAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, ATO NORMATIVO, PROVIMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA, INVASÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, OFENSA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00024 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00150 INC-00001 ART- 00236 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001 ART-00172 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-003605 ANO-1974 ART-00037 (CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO), (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-EST PRV-000009 ANO-1997 ART-00001 (CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO), (INCONSTITUCIONALIDADE).

Observações

Veja : ADI 1926, RP 1234, RTJ 131/525, RP 1094, RTJ 141/430, RE 116208, RTJ 132/867, ADI 338, RTJ 139/436, ADI 1378, ADI 1444. Número de páginas: (12). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/05/00, (SVF). Alteração: 16/05/00, (SVF). Alteração: 20/09/2017, RFP.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1709 MT

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