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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 79748 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79748 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PAULO MARTINS DA SILVA, PAULO MARTINS DA SILVA, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-06-2000 PP-00009 EMENT VOL-01996-01 PP-00048
Julgamento
15 de Fevereiro de 2000
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_79748_RJ-_15.02.2000.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS - DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EMANADA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

. - Não se revela suscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, a ação de habeas corpus promovida contra decisão de Relator, que, em sede de outro processo de habeas corpus, ainda em curso perante Tribunal Superior da União, nele haja indeferido pedido de medida liminar. Esse entendimento jurisprudencial - que repele a possibilidade jurídico-processual de o Tribunal Superior da União vir a ser prematuramente substituído pelo Supremo Tribunal Federal, sem que o órgão judiciário apontado como coator tenha julgado definitivamente o writ constitucional - assenta-se na relevantíssima circunstância de que a antecipação pretendida transgride princípios processuais básicos, como o postulado da hierarquia dos graus de jurisdição e o princípio da competência. Precedentes.

Acórdão

HC 80417 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 01-12-2000 PP-00072 EMENT VOL-02014-02 PP-00267

Resumo Estruturado

PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, (STF), IMPOSSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, SUBSTITUIÇÃO, DENEGAÇÃO SUCESSIVA, (STJ), MÉRITO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA PP3691 , VOTO VENCIDO, HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO, LIMINAR, CONSTRANGIMENTO, EXISTÊNCIA, VERIFICAÇÃO, NECESSIDADE

Observações

Votação: Por maioria, vencidos o Ministro Março Aurélio. Resultado: Não conhecido. Veja : HC-76347, HC-79238, HC-79350, HC-79545, HC-79555, HC-79775, HC-79776. N.PP.:(08). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 04/08/00, (SVF). Alteração: 04/06/01, (SVF).
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