Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79748 RJ

. - Não se revela suscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, a ação de habeas corpus promovida contra decisão de Relator, que, em sede de outro processo de habeas corpus, ainda em curso perante Tribunal Superior da União, nele haja indeferido pedido de medida liminar. Esse entendimento jurisprudencial - que repele a possibilidade jurídico-processual de o Tribunal Superior da União vir a ser prematuramente substituído pelo Supremo Tribunal Federal, sem que o órgão judiciário apontado como coator tenha julgado definitivamente o writ constitucional - assenta-se na relevantíssima circunstância de que a antecipação pretendida transgride princípios processuais básicos, como o postulado da hierarquia dos graus de jurisdição e o princípio da competência. Precedentes.

HC 80417 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 01-12-2000 PP-00072 EMENT VOL-02014-02 PP-00267

PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, (STF), IMPOSSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, SUBSTITUIÇÃO, DENEGAÇÃO SUCESSIVA, (STJ), MÉRITO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA PP3691 , VOTO VENCIDO, HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO, LIMINAR, CONSTRANGIMENTO, EXISTÊNCIA, VERIFICAÇÃO, NECESSIDADE

Votação: Por maioria, vencidos o Ministro Março Aurélio. Resultado: Não conhecido. Veja : HC-76347, HC-79238, HC-79350, HC-79545, HC-79555, HC-79775, HC-79776. N.PP.:(08). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 04/08/00, (SVF). Alteração: 04/06/01, (SVF).