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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 79972 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 79972 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CESAR SIQUEIRA ORTIZ, WALDYR DIAS PAYÃO E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 13-10-2000 PP-00022 EMENT VOL-02008-02 PP-00407
Julgamento
22 de Fevereiro de 2000
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_79972_SP-_22.02.2000.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RESP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Recursos de natureza extraordinária (RE e RESP), por terem efeitos apenas devolutivo, não sustam a execução provisória da decisão condenatória. Precedentes. Recurso desprovido.

Resumo Estruturado

PP0826 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), EFEITO DEVOLUTIVO, DECISÃO CONDENATÓRIA, EXECUÇÃO PP3686 , VOTO VENCIDO, PENA, EXECUÇÃO, SUSPENSÃO, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE, OBSERVÂNCIA, COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: Desprovido. Veja : RHC-38254, HC-72518, RTJ-160/954, HC-73930, HC-74852, HC-78051 E HC-68726, RTJ-146/566. N.PP.:. Análise:(JBS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 07/12/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780428/recurso-em-habeas-corpus-rhc-79972-sp

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