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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 195192 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 195192 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RODRIGO SKRSYPCSAK
Publicação
DJ 31-03-2000 PP-00060 EMENT VOL-01985-02 PP-00266
Julgamento
22 de Fevereiro de 2000
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_195192_RS-_22.02.2000.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIXdo artigo da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Resumo Estruturado

PC1153 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PRESTAÇÃO, ESTADO, DEVER, CRIANÇA, ENFERMIDADE RARA, MEDICAMENTOS, FORNECIMENTO, DETERMINAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação : Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(08). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 11/05/00, (SVF). Alteração: 16/05/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780413/recurso-extraordinario-re-195192-rs

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