jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 195192 RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 195192 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RODRIGO SKRSYPCSAK

Publicação

DJ 31-03-2000 PP-00060 EMENT VOL-01985-02 PP-00266

Julgamento

22 de Fevereiro de 2000

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_195192_RS-_22.02.2000.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Resumo Estruturado

PC1153 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PRESTAÇÃO, ESTADO, DEVER, CRIANÇA, ENFERMIDADE RARA, MEDICAMENTOS, FORNECIMENTO, DETERMINAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação : Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(08). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 11/05/00, (SVF). Alteração: 16/05/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780413/recurso-extraordinario-re-195192-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 063XXXX-31.2011.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 7843509 PR 784350-9 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 45 DF

Ian  Varella, Advogado
Artigoshá 6 anos

O Estado é obrigado a custear o tratamento médico no exterior

Endireito Ciências Jurídicas
Modeloshá 4 anos

Petição Modelo de Réplica às Constestações para Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo