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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 79244 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79244 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FRANCISCO LAFAIETE DE PÁDUA LOPES, JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, RELATOR DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Publicação
DJ 24-03-2000 PP-00038 EMENT VOL-01984-01 PP-00190 RTJ VOL-00172-03 PP-00929
Julgamento
23 de Fevereiro de 2000
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_79244_DF-_23.02.2000.pdf
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Ementa

I.

CPI: nemo tenetur se detegere: direito ao silêncio. Se, conforme o art. 58, § 3º, da Constituição, as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - a elas se poderão opor os mesmos limites formais e susbstanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados das garantias constitucionais contra a auto-incriminação, que tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio dos acusados. Não importa que, na CPI - que tem poderes de instrução, mas nenhum poder de processar nem de julgar - a rigor não haja acusados: a garantia contra a auto-incriminação se estende a qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir à imputação ao declarante da prática de crime, ainda que em procedimento e foro diversos. Se o objeto da CPI é mais amplo do que os fatos em relação aos quais o cidadão intimado a depor tem sido objeto de suspeitas, do direito ao silêncio não decorre o de recusar-se de logo a depor, mas sim o de não responder às perguntas cujas repostas entenda possam vir a incriminá-lo: liminar deferida para que, comparecendo à CPI, nesses termos, possa o paciente exercê-lo, sem novamente ser preso ou ameaçado de prisão. II. Habeas corpus prejudicado, uma vez observada a liminar na volta do paciente à CPI e já encerrados os trabalhos dessa.

Resumo Estruturado

PP2811 , HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, (CPI), TESTEMUNHO, FATOS, OCULTAÇÃO, AUTO-INCRIMINAÇÃO, DIREITO AO SILÊNCIO, DEPOIMENTO, RECUSA, DISTINÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: prejudicado. Acórdão citado: MS-21872. N.PP.:. Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/05/00, (MLR). Alteração: 16/12/03, (MLR).
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