15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
TAXA - LIMPEZA PÚBLICA - COLETA DE LIXO - LEI Nº 10.253/89 DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação a qual guardo reservas, o fato de a taxa ser calculada com base na metragem do imóvel, um dos elementos do Imposto Predial e Territorial Urbano, não implica inconstitucionalidade ante o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº 232.393- 1/SP, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, e julgado perante o Pleno em 12 de agosto de 1999.
Acórdão
RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-08-2000 PP-00035 EMENT VOL-01998-06 PP-01207 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-08-2000 PP-00036 EMENT VOL-01998-06 PP-01247 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-08-2000 PP-00036 EMENT VOL-01998-07 PP-01519 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-08-2000 PP-00037 EMENT VOL-01998-08 PP-01667 RE XXXXX ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-08-2000 PP-00038 EMENT VOL-01998-12 PP-02590 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 06-10-2000 PP-00099 EMENT VOL-02007-04 PP-00823 RE XXXXX AgR ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 N.PP-005 Min. NELSON JOBIM DJ 02-02-2001 PP-00106 EMENT VOL-02017-05 PP-01036 RE XXXXX AgR-ED ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 02-02-2001 PP-00139 EMENT VOL-02017-05 PP-00933
Resumo Estruturado
TR0500 , TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TAXA DO LIXO), BASE DE CÁLCULO, ÁREA DO IMÓVEL, EXTENSÃO, (IPTU), IDENTIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00145 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00150 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja : RE-232393. N.PP.:(07). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 21/06/00, (SVF). Alteração: 15/03/01, (SVF).
