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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 185789 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 185789 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ CELSO DUARTE NEVES, ALVI - SERVIÇOS MÉDICOS RADIOLÓGICOS S/C LTDA., NOBERTO BEZERRA MARANHÃO RIBEIRO BONAVITA E OUTROS
Publicação
DJ 19-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01991-01 PP-00129
Julgamento
3 de Março de 2000
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_185789_SP-_03.03.2000.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BEM POR SOCIEDADE CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física.
2. Princípio da não-cumulatividade do ICMS. Importação de aparelho de mamografia por sociedade civil, não contribuinte do tributo. Impossibilidade de se compensar o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Inexistência de circulação de mercadoria. Não ocorrência da hipótese de incidência do ICMS. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 215125 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-018 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-09-2000 PP-00132 EMENT VOL-02004-02 PP-00242 RE 185789 ED ANO-2000 UF-SP TURMA-TP N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 20-04-2001 PP-00136 EMENT VOL-02027-08 PP-01776

Resumo Estruturado

TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, SERVIÇO MÉDICO, PRESTAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, INOCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Ilmar Galvão. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: RE-203075. Obs.: - O RE-215125 foi objeto dos RE-ED rejeitados em 26/11/2002. N.PP.:(11). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 26/05/00, (SVF). Alteração: 28/01/04, (SVF).
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