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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2133 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2133_RJ-_09.03.2000.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.329, DE 28.12.99, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA LEGAL QUE ENCERRA SISTEMA NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PARTE DE SEUS ARTIGOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Ante a exclusiva impugnação dos arts. ; , I, VII, a, e VIII; ; ; , I, II, IV, V, VI, VII, X e XII; , § 2º; , § 3º; 16, II e III, da Lei nº 3.329/99, impossível a apreciação da ação direta, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade restrita a artigos que compõem sistema normativo acarretaria a permanência, no texto legal, de dicção indefinida e assistemática. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Senhor Wladimir Sérgio Reale, e, pelo requerido - Governador do Estado do Rio de Janeiro - o Dr. Emerson Barbosa Maciel. Plenário, 09.03.2000.

Resumo Estruturado

CT0785 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI EM TESE, SISTEMA NORMATIVO COMPLETO, ARTIGO, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AUTARQUIA ESTADUAL, RIOSEGURANÇA, COMPETÊNCIA, FUNÇÃO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, DIPLOMA LEGAL, DEFINIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: ADI 1187. Número de páginas: (09). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/06/01, (SVF). Alteração: 17/11/03, (SVF). Alteração: 22/01/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780348/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2133-rj

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