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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21797 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21797 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Publicação
DJ 18-05-2001 PP-00434 EMENT VOL-02031-04 PP-00711 RTJ VOL-00177-02 PP-00751
Julgamento
9 de Março de 2000
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21797_RJ-_09.03.2000.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

I. - Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II.
II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei 8.112/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa.
III. - Os servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa.
IV. - As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plenário, RTJ 143/313.
V. - Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal ( C.F., art. 84, II).
VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida.

Decisão

Pediu vista dos autos o Ministro Maurício Corrêa, depois do voto do Ministro Carlos Velloso, Relator, indeferindo o pedido. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 11.04.96. Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão, depois dos votos dos Ministros Carlos Velloso (Relator) e Francisco Rezek, indeferindo o mandado de segurança, e do voto do Ministro Maurício Corrêa, deferindo, em parte, a segurança para liberar o impetrante da exigência de submissão de seus empregados ao Regime Jurídico Único. Plenário, 23.10.96. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por não estar o Plenário com o "quorum" completo. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 28.4.97). Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 06.8.97. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do "quorum" reduzido. Ausentes, justificadamente, o Ministro Nelson Jobim, e neste julgamento, o Ministro Sydney Sanches. Plenário, 28.8.97. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 04.09.97. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do mandado de segurança relativamente à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90), vencidos, nessa parte, os Senhores Ministros Relator, Francisco Rezek e Maurício Corrêa. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, indeferiu a segurança na parte conhecida, vale dizer, no que concerne às diárias. Não votou o Senhor Ministro Nelson Jobim, por ser sucessor do Senhor Ministro Francisco Rezek, que já proferira voto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 09.3.200.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, ATO COATOR, TRIBUNAL DE CONTAS, INEXISTÊNCIA, ORDEM, IMPLANTAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, EMPREGADO, CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. EXISTÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, TCU, AUDIÊNCIA, ÓRGÃO GOVERNAMENTAL, RESPONSABILIDADE, POLÍTICA, SERVIDOR PÚBLICO, GOVERNO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO E FRANCISCO REZEK: SUJEIÇÃO, SERVIDOR, CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: INAPLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, EMPREGADO, CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA, ENTENDIMENTO, NATUREZA JURÍDICA, DIVERSIDADE, AUTARQUIA TÍPICA, AUTARQUIA ESPECIAL. AUSÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, DECRETO-LEI, EXCLUSÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, INCIDÊNCIA, NORMA GERAL, PERTINÊNCIA, PESSOAL. - IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, DIÁRIA, CONSELHEIRO, CFO, SUPERIORIDADE, VALOR, CHEFE, PODER EXECUTIVO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO E SEPÚLVEDA PERTENCE: DESCABIMENTO, REVISÃO, VALOR, DIÁRIA, INEXISTÊNCIA, NORMA, FIXAÇÃO, LIMITE, INICIATIVA, AUTARQUIA, EXERCÍCIO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.

Doutrina

  • Obra: NATUREZA E REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO
  • Autor: D' ANDRÉA FERREIRA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 INC-00017 INC-20 ART-00021 INC-00024 ART-00022 INC-00016 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00017 INC-00019 ART-00039 "CAPUT" ART-00052 INC-00007 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-a ART-00070 PAR- ÚNICO ART-00163 INC-00002 ART-000165 PAR-00005 INC-00001 ART-00071 INC-00002 ART-00084 INC-00002 ART-00149 ICF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

- Acórdãos citados: MS 10272 (RTJ-29/124), MS 21462 (RTJ-154/476), MS 21534, MS 21683 (RTJ-158/91), RE 138284 (RTJ-143/313). N.PP.: 47. Análise: 31/05/2006, LMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780347/mandado-de-seguranca-ms-21797-rj

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