jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 195774 MG

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 195774 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ILDEFONSO SILVEIRA DE CARVALHO, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA E OUTROS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, DJALMA JOSÉ BOIS
Publicação
DJ 05-05-2000 PP-00037 EMENT VOL-01989-02 PP-00407
Julgamento
14 de Março de 2000
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_195774_MG-_14.03.2000.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO - MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que figure quer como parte, quer como fiscal da lei - artigo 499 do Código de Processo Civil. RECURSO - PRAZO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO COMO FISCAL DA LEI. A norma do artigo 188 do Código de Processo Civil, reveladora da contagem em dobro do prazo recursal, alcança a interposição de recurso pelo Ministério Público quando este atue como parte ou como fiscal da lei. APOSENTADORIA - PROVENTOS - TETO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. O limite previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1969 diz respeito ao que percebido pelo servidor na ativa, somente abrindo-se margem à observância do acréscimo mencionado no artigo 184, inciso I, da Lei nº 1.711/52 quando envolvidas parcelas não incorporáveis aos proventos. Precedente: Recurso Extraordinário nº 114.592-7/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Carlos Madeira, Revista Trimestral de Jurisprudência nº 125-2/890.

Decisão

- Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 14.03.2000.

Resumo Estruturado

PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, RECURSO FISCAL DA LEI, PARTE, ATUAÇÃO. PC0293 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRAZO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRAZO EM DOBRO, INTEMPESTIVIDADE, INOCORRÊNCIA. AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, LIMITE DE REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: RE-114592 (RTJ-125/890). O RE-195774 foi objeto de embargos de declaração rejeitados, em 11/09/2001. N.PP.:. Análise:(JBS). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/07/00, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780337/recurso-extraordinario-re-195774-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1145927 RS 2009/0119739-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 195774 MG