Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 195774 MG

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que figure quer como parte, quer como fiscal da lei - artigo 499 do Código de Processo Civil. RECURSO - PRAZO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO COMO FISCAL DA LEI. A norma do artigo 188 do Código de Processo Civil, reveladora da contagem em dobro do prazo recursal, alcança a interposição de recurso pelo Ministério Público quando este atue como parte ou como fiscal da lei. APOSENTADORIA - PROVENTOS - TETO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. O limite previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1969 diz respeito ao que percebido pelo servidor na ativa, somente abrindo-se margem à observância do acréscimo mencionado no artigo 184, inciso I, da Lei nº 1.711/52 quando envolvidas parcelas não incorporáveis aos proventos. Precedente: Recurso Extraordinário nº 114.592-7/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Carlos Madeira, Revista Trimestral de Jurisprudência nº 125-2/890.

- Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 14.03.2000.

PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, RECURSO FISCAL DA LEI, PARTE, ATUAÇÃO. PC0293 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRAZO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRAZO EM DOBRO, INTEMPESTIVIDADE, INOCORRÊNCIA. AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, LIMITE DE REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE.

Acórdão citado: RE-114592 (RTJ-125/890). O RE-195774 foi objeto de embargos de declaração rejeitados, em 11/09/2001. N.PP.:. Análise:(JBS). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/07/00, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).