Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 79974 RJ - Inteiro Teor

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Não há falar em nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação …

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133121 - MG (2020/0213452-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : M S DE M (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de …

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Roberto Farias Bones, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.655.791/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi. A impetrante sustenta, em suma, …