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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 79974 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 79974 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DARIZO TESTAHY, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 18-08-2000 PP-00097 EMENT VOL-02000-03 PP-00634
Julgamento
14 de Março de 2000
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_79974_RJ-_14.03.2000.pdf
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Ementa

Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

2. É certo que o advogado constituído foi regularmente intimado. O fato de não ter apresentado as razões de apelação não constitui violação ao princípio da ampla defesa.
3. No que concerne a penas alternativas, a matéria não foi objeto das decisões das instâncias ordinárias, como se vê da sentença e do voto condutor do aresto da Corte local.
4. Recurso Ordinário em Habeas Corpus a que se nega provimento.

Resumo Estruturado

PP0528 , APELAÇÃO CRIMINAL, RAZÕES, CONTRA-RAZÕES, OFERECIMENTO, FALTA, NULIDADE, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, PREJUÍZO, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA PP0901 , INSTRUÇÃO CRIMINAL, RÉU, INTIMAÇÃO, REGULARIDADE, NOTIFICAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, NOVO DEFENSOR, CONSTITUIÇÃO, DESNECESSIDADE, RENÚNCIA, INOCORRÊNCIA PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, CABIMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: Desprovido. Veja HC-70916; HC-71543; HC-72665; HC-78729; RHC-58881; HC-78180; HC-77270. HC-79460; HC-68043; HC-70829; RE-113316; RTJ-122/444. N.PP.:. Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 25/10/00, (MLR). Alteração: 06/11/00, (MLR).
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