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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 2111 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 2111 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM, ZORAIDE DE CASTRO COELHO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-04 PP-00689
Julgamento
16 de Março de 2000
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_2111_DF-_16.03.2000.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS , XXXVI, E 201, §§ 1ºE , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR.

1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar.
2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2oda Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1oe 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federalde 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2oda Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7o do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no "caput" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2oda Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVIdo art. 5oda C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI ANTERIOR, FIXAÇÃO, CÁLCULO, MONTANTE, SALÁRIO-BENEFÍCIO, PROVENTO, APOSENTADORIA, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO, FINANCEIRO, ATUARIAL, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMESSA, LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA. - INDEFERIMENTO, CAUTELAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, CARÁTER, TRANSITORIEDADE, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDÊNCIA, DIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI, REGIME GERAL, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA, REGIME, ANTERIORIDADE. - DESCONHECIMENTO, PEDIDO, PREJUDICIALIDADE, CAUTELAR, REFERÊNCIA, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, TOTALIDADE, LEI FEDERAL, REQUERENTE, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, PEDIDO // ÔNUS, REQUERENTE, DEMONSTRAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO, IRRELEVÂNCIA, FATO, POSSIBILIDADE, (STF), ADMISSÃO, PEDIDO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , ATENDIMENTO, JUSTIÇA SOCIAL, FIXAÇÃO, RELAÇÃO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, EXPECTATIVA, VIDA, CIDADÃO, OBEDIÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, EQUILÍBRIO, FINANCEIRO, ATUARIAL (MIN. NÉLSON JOBIM) - (VOTO VENCIDO) , DEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, ENTENDIMENTO, FATOR PREVIDENCIÁRIO, IGUALDADE, FATOR, IDADE, MOMENTO, APOSENTADORIA, SOMATÓRIO, EXPECTATIVA, SOBREVIDA, RESTANTE, SEGURADO, ADOÇÃO, REQUISITO, CRITÉRIO, DIFERENCIADO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PROVENTO, PROPORCIONALIDADE, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATUALIDADE, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, RESSALVA, BENEFÍCIO, SEGURADO, HIPÓTESE, ATIVIDADE, EXERCÍCIO, PREJUDICIALIDADE, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA (MIN. MARÇO AURÉLIO) . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , EXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, REQUISITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPARAÇÃO, CRITÉRIO, CÁLCULO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REMESSA, DISCIPLINA, LEI ORDINÁRIA, RESULTADO, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REINTRODUÇÃO, LIMITE MÍNIMO, IDADE, APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) .

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: J.H. MEIRELLES TEIXEIRA

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: Por unanimidade, não conhecida a ação direta por alegada inconstitucionalidade formal da Lei 9868/1999. Por maioria, indeferido o pedido de medida cautelar relativamente ao art. da Lei 9876/1999, na parte em que deu nova redação ao artigo 29, "caput", seus incisos e parágrafos da Lei 8213/1991, nos termos do voto do Relator, vencido o Min. Março Aurélio, que o deferia. Ainda por maioria, indeferido o pedido de suspensão cautelar do art. da Lei 9876/1999, vencido o Min. Março Aurélio. Acórdãos citados: ADI 2010 MC , AD I 2110, RE 72509 ED N.PP (RTJ-64/408-414) .:.(99) Análise:(JBM). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/06/04, (JVC). Alteração: 07/02/06, (MLR).
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