Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 227106 PE

OPERAÇÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO REGISTRADAS NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX QUANDO FORAM EDITADAS AS RESOLUÇÕES NºS. 2.112/94 E 2.136/94, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Equivalendo os registros informatizados das operações de exportação no SISCOMEX, para todos os efeitos legais, à guia de exportação (art. 6º, § 1º, do Decreto nº 660/92), é fora de dúvida que, no caso, as operações que, por essa forma, já se achavam registradas quando do advento das resoluções sob enfoque, não poderiam ser atingidas pelas novas regras nelas veiculadas, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido. Recurso não conhecido.

TR1319 , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, MOMENTO, GUIA DE EXPORTAÇÃO, EXPEDIÇÃO, (SISCOMEX), REGISTRO INFORMATIZADO, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, RESOLUÇÃO, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(07). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/06/00, (SVF).