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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 227106 PE

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 227106 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO FEDERAL, USINA PUMATY S/A, EDGAR MOURY FERNANDES NETO E OUTROS
Publicação
DJ 28-04-2000 PP-00097 EMENT VOL-01988-06 PP-01150
Julgamento
21 de Março de 2000
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_227106_PE-_21.03.2000.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR.

OPERAÇÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO REGISTRADAS NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX QUANDO FORAM EDITADAS AS RESOLUÇÕES NºS. 2.112/94 E 2.136/94, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Equivalendo os registros informatizados das operações de exportação no SISCOMEX, para todos os efeitos legais, à guia de exportação (art. , § 1º, do Decreto nº 660/92), é fora de dúvida que, no caso, as operações que, por essa forma, já se achavam registradas quando do advento das resoluções sob enfoque, não poderiam ser atingidas pelas novas regras nelas veiculadas, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

TR1319 , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, MOMENTO, GUIA DE EXPORTAÇÃO, EXPEDIÇÃO, (SISCOMEX), REGISTRO INFORMATIZADO, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, RESOLUÇÃO, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(07). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/06/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780236/recurso-extraordinario-re-227106-pe

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