Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 225655 PB

ALÍQUOTAS MAJORADAS PELA PORTARIA MINISTERIAL Nº 201/95. FACULDADE DO ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistência de norma constitucional, ou legal, que estabeleça ser a faculdade do dispositivo constitucional sob enfoque de exercício privativo do Presidente da República. Limites e condições da alteração das alíquotas do Imposto de Importacao estabelecidas por meio de lei ordinária, como exigido pelo referido dispositivo constitucional, no caso, pelo art. 3º da Lei nº 3.244/57. Inteiro descabimento da exigência de motivação do ato pelo qual o Poder Executivo exerce a faculdade em apreço, por óbvio o objetivo de ajustar as alíquotas do imposto aos objetivos da política cambial e do comércio exterior (art. 21 do CTN). Recurso conhecido e provido.

TR0456 , IMPOSTO DE IMPORTACAO, ALÍQUOTA, AJUSTE, DETERMINAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, POLÍTICA CAMBIAL, OBJETIVOS TR0456 , IMPOSTO DE IMPORTACAO, ALÍQUOTA, ALTERAÇÕES, CONDIÇÕES, LIMITES, LEI ORDINÁRIA, DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, MINISTRO DE ESTADO, PORTARIA, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUSÊNCIA

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(05). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 31/05/00, (MLR).