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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_263038_PE-_28.03.2000.pdf
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Inteiro Teor

RE263038 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780203/recurso-extraordinario-re-263038-pe/inteiro-teor-100496348

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