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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 263038 PE

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 263038 PE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

UNIÃO FEDERAL, PFN - WALTER GIUSEPPE MANZI E OUTROS, POSTO DE SERVIÇOS SANTA LUZIA LTDA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTROS

Publicação

DJ 28-04-2000 PP-00104 EMENT VOL-01988-15 PP-03181

Julgamento

28 de Março de 2000

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_263038_PE-_28.03.2000.pdf
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Ementa

RE: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a qua, é insusceptível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.

Decisão

A turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª. Turma, 28.03.2000.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 227832, RE 230337 , RE 233807, AI 252382 AgR. N.PP.: 7
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780203/recurso-extraordinario-re-263038-pe

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