Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79789 AM

O excesso de prazo teria como causa diligências requeridas pela defesa que apresentou pedidos de relaxamento do flagrante; impetrou habeas corpus contra ato praticado pelo Dr. Delegado de Polícia; requereu a transferência do paciente de um presídio para outro; e, ainda, arrolou excessivo número de testemunhas com endereços incompletos ou incorretos, o que impossibilitou fossem localizadas. As circunstâncias indicadas não autorizam imputar-se à defesa a responsabilidade exclusiva pela demora no curso da instrução, até hoje não ultimada, de que decorre o prolongamento da custódia cautelar a que se acha submetido o paciente. Competindo ao juiz zelar pela regularidade processual e manter a ordem do feito, impõe-se-lhe a observância dos prazos estabelecidos em lei. Ordem deferida.

HC 80577 ANO-2001 UF-MS TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 18-05-2001 PP-00064 EMENT VOL-02030-03 PP-00505

PP0907 , PRISÃO PREVENTIVA, RELAXAMENTO, CABIMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO, RESPONSABILIDADE, DEFESA, EXCLUSIVIDADE, IMPUTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. N.PP.:(09). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 20/06/00, (SVF). Alteração: 26/10/01, (SVF).