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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 78855 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 78855 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DELSON FERNANDO DI SUSA, EDUARDO DE VILHENA TOLEDO, JUÍZ FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 26-05-2000 PP-00025 EMENT VOL-01992-02 PP-00223
Julgamento
28 de Março de 2000
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_78855_RJ-_28.03.2000.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO ART.

12DA LEI Nº 7.170/83, POR HAVER IMPORTADO ARMAMENTO TIDO COMO DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 23.03.2000, concluiu o julgamento do Recurso Criminal nº 1.468, em que figura como recorrente co-denunciado, e, após assentar a sua competência para julgar recurso ordinário em hipótese de crime político, consoante com o disposto no art. 102, II, b, da Constituição Federal, entendeu -- contra o voto deste Relator, que integrou a corrente minoritária -- que o fato a ele atribuído não configura o crime previsto no art. 12da Lei nº 7.170/83, mas sim delito de natureza comum, anulando-se, em conseqüência, a sentença, para que outra seja proferida, com base no Código Penal. Habeas corpus que se indefere, mas, de ofício se estende ao paciente os efeitos da anulação da sentença.

Resumo Estruturado

PP0082 , SENTENÇA (CRIMINAL), ANULAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, INCOMPETÊNCIA, CRIME POLÍTICO, CONFIGURAÇÃO, INOCORRÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMPETÊNCIA, FORÇAS ARMADAS, USO PRIVATIVO, ARMAMENTO, IMPORTAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido e de oficio se estende ao paciente os efeitos da anulação da sentença. Veja : RCR-1468. N.PP.:(06). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/07/00, (SVF). Alteração: 31/07/00, (SVF).
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