Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 78855 RJ

12DA LEI Nº 7.170/83, POR HAVER IMPORTADO ARMAMENTO TIDO COMO DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 23.03.2000, concluiu o julgamento do Recurso Criminal nº 1.468, em que figura como recorrente co-denunciado, e, após assentar a sua competência para julgar recurso ordinário em hipótese de crime político, consoante com o disposto no art. 102, II, b, da Constituição Federal, entendeu -- contra o voto deste Relator, que integrou a corrente minoritária -- que o fato a ele atribuído não configura o crime previsto no art. 12da Lei nº 7.170/83, mas sim delito de natureza comum, anulando-se, em conseqüência, a sentença, para que outra seja proferida, com base no Código Penal. Habeas corpus que se indefere, mas, de ofício se estende ao paciente os efeitos da anulação da sentença.

PP0082 , SENTENÇA (CRIMINAL), ANULAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, INCOMPETÊNCIA, CRIME POLÍTICO, CONFIGURAÇÃO, INOCORRÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMPETÊNCIA, FORÇAS ARMADAS, USO PRIVATIVO, ARMAMENTO, IMPORTAÇÃO

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido e de oficio se estende ao paciente os efeitos da anulação da sentença. Veja : RCR-1468. N.PP.:(06). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/07/00, (SVF). Alteração: 31/07/00, (SVF).