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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 78855 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_78855_RJ-_28.03.2000.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO ART.

12 DA LEI Nº 7.170/83, POR HAVER IMPORTADO ARMAMENTO TIDO COMO DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 23.03.2000, concluiu o julgamento do Recurso Criminal nº 1.468, em que figura como recorrente co-denunciado, e, após assentar a sua competência para julgar recurso ordinário em hipótese de crime político, consoante com o disposto no art. 102, II, b, da Constituição Federal, entendeu -- contra o voto deste Relator, que integrou a corrente minoritária -- que o fato a ele atribuído não configura o crime previsto no art. 12 da Lei nº 7.170/83, mas sim delito de natureza comum, anulando-se, em conseqüência, a sentença, para que outra seja proferida, com base no Código Penal. Habeas corpus que se indefere, mas, de ofício se estende ao paciente os efeitos da anulação da sentença.

Resumo Estruturado

PP0082 , SENTENÇA (CRIMINAL), ANULAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, INCOMPETÊNCIA, CRIME POLÍTICO, CONFIGURAÇÃO, INOCORRÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMPETÊNCIA, FORÇAS ARMADAS, USO PRIVATIVO, ARMAMENTO, IMPORTAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido e de oficio se estende ao paciente os efeitos da anulação da sentença. Veja : RCR-1468. N.PP.:(06). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/07/00, (SVF). Alteração: 31/07/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780136/habeas-corpus-hc-78855-rj

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