Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 259022 RJ

Benefício previdenciário mantido pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988: aplicação da regra do art. 58, ADCT e não a do art. 202, CF: precedentes. II. Benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto no art. 58, ADCT: precedentes. III. Advocacia de Estado: dispensa de procuração dos seus integrantes, que a L. 8.906/94 não afetou, sequer antes do advento do art. 9º da L. 9.469/97, que apenas explicitou corolário de seu regime, que não é de mandatário, mas de órgãos de representação (rectius, de presentação) em juízo das entidades públicas respectivas.

TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO TRANSITÓRIO, APLICABILIDADE TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO , REGULAMENTAÇÃO, POSTERIORIDADE PC0942 , REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CÍVEL), IRREGULARIDADE, PROCURADOR AUTARQUICO, ADVOGADO, PROCURAÇÃO, JUNTADA, DESNECESSIDADE

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RE-198687, RE-199994, RE-201091, RE-205599, RE-206074, RE-207223, RE-236568, RE-238497,RE-238749, RE-238846, RE-239506, REEDA-250461. N.PP.:(07). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 04/07/00, (SVF). Alteração: 03/02/06, (SVF).