Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79857 PR

. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR FINALIDADE PUNIR, ANTECIPADAMENTE, O INDICIADO OU O RÉU

. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE

. - Revela-se legítima a prisão preventiva, se a decisão, que a decreta, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. INDAGAÇÕES DE CARÁTER PROBATÓRIO NÃO TÊM CABIMENTO NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO HABEAS CORPUS

. - O caráter sumaríssimo do processo de "habeas corpus" não permite que nele se instaure análise aprofundada e valorativa dos elementos probatórios produzidos ao longo do processo penal de conhecimento. Precedentes.

PP0134 , PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, OCORRÊNCIA, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, MOTIVAÇÃO, SUFICIÊNCIA, PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS, FUNDAMENTOS SUBSTANCIAIS, RAZÕES OBJETIVAS E IDÔNEAS, EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE, CONFIGURAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ROUBO QUALIFICADO PP1473 , PRISÃO PREVENTIVA, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA, EXISTÊNCIA, PRISÃO CAUTELAR, DECRETAÇÃO, POSSIBILIDADE JURÍDICA, AFASTAMENTO, AUSÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, PUNIÇÃO ANTECIPADA, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PUNIÇÃO, INFLINGÊNCIA, OBJETIVO, INEXISTÊNCIA, PRISÃO PENAL, DISTINÇÃO PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados : RTJ-60/636, RTJ-64/77, RTJ-99/651, RTJ-113/1017, RTJ-121/601, RTJ-134/798. N.PP.:(14). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 04/06/01, (SVF). Alteração: 07/06/01, (SVF).