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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79857 PR

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79857 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MANUEL RUIZ OU MANOEL RUIZ, MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 04-05-2001 PP-00004 EMENT VOL-02029-03 PP-00486
Julgamento
18 de Abril de 2000
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_79857_PR-_18.04.2000.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO INDEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL

. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR FINALIDADE PUNIR, ANTECIPADAMENTE, O INDICIADO OU O RÉU
. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE
. - Revela-se legítima a prisão preventiva, se a decisão, que a decreta, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. INDAGAÇÕES DE CARÁTER PROBATÓRIO NÃO TÊM CABIMENTO NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO HABEAS CORPUS
. - O caráter sumaríssimo do processo de "habeas corpus" não permite que nele se instaure análise aprofundada e valorativa dos elementos probatórios produzidos ao longo do processo penal de conhecimento. Precedentes.

Resumo Estruturado

PP0134 , PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, OCORRÊNCIA, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, MOTIVAÇÃO, SUFICIÊNCIA, PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS, FUNDAMENTOS SUBSTANCIAIS, RAZÕES OBJETIVAS E IDÔNEAS, EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE, CONFIGURAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ROUBO QUALIFICADO PP1473 , PRISÃO PREVENTIVA, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA, EXISTÊNCIA, PRISÃO CAUTELAR, DECRETAÇÃO, POSSIBILIDADE JURÍDICA, AFASTAMENTO, AUSÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, PUNIÇÃO ANTECIPADA, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PUNIÇÃO, INFLINGÊNCIA, OBJETIVO, INEXISTÊNCIA, PRISÃO PENAL, DISTINÇÃO PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE PROCESSO PENAL
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO
  • Obra: CÓDIGO DO PROCESSO PENAL INTERPRETADO
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: CURSO COMPLETO DE PROCESSO PENAL
  • Autor: PAULO LÚCIO NOGUEIRA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados : RTJ-60/636, RTJ-64/77, RTJ-99/651, RTJ-113/1017, RTJ-121/601, RTJ-134/798. N.PP.:(14). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 04/06/01, (SVF). Alteração: 07/06/01, (SVF).
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