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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 79781 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79781 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
OSVALDO MORGADO DA CRUZ, CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 09-06-2000 PP-00022 EMENT VOL-01994-01 PP-00097
Julgamento
18 de Abril de 2000
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_79781_SP-_18.04.2000.pdf
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Ementa

I.

Recurso ordinário de habeas corpus (ou habeas corpus originário que o substitua): liberdade de fundamentação. Não se impondo o requisito do prequestionamento - peculiar aos recursos extraordinário e especial - ao recurso de denegação de habeas corpus - que é ordinário (CF, arts. 102, II, a e 105, II, a)- nem, a fortiori, à impetração originária que a substitua, uma vez mantida a identidade do pedido, é lícito ao recorrente ou impetrante aditar novos argumentos à fundamentação originária. II. Prisão preventiva: fundamentação inadequada. Não constituem fundamentos idôneos, por si sós, à prisão preventiva: a) o chamado clamor popular provocado pelo fato atribuído ao réu, mormente quando confundido, como é freqüente, com a sua repercussão nos veículos de comunicação de massa; b) a consideração de que, interrogado, o acusado não haja demonstrado "interesse em colaborar com a Justiça"; ao indiciado não cabe o ônus de cooperar de qualquer modo com a apuração dos fatos que o possam incriminar - que é todo dos organismos estatais da repressão penal; c) a afirmação a ser o acusado capaz de interferir nas provas e influir em testemunhas, quando despida de qualquer base empírica; d) o subtrair-se o acusado, escondendo-se, ao cumprimento de decreto anterior de prisão processual.

Resumo Estruturado

PP1791 , PRISÃO PREVENTIVA, ANULAÇÃO, PRESSUPOSTOS, ATENDIMENTO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, PRISÃO, DECRETO, POSTERIORIDADE, RÉU, FUGA, DECRETO, CONVALIDAÇÃO, INOCORRÊNCIA, ÔNUS, INDICIADO, DESCABIMENTO, CLAMOR POPULAR, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, DIREITO AO SILÊNCIO, GARANTIA, FATOS, APURAÇÃO, COLABORAÇÃO PP0898 , HABEAS CORPUS, PREQUESTIONAMENTO, IMPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, RECURSO ORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, ARGUMENTOS, INOVAÇÃO, POSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja HC-71289; HC-78425; HC-75257; HC-68929; RTJ-141/512; RTJ-128/147; HC-67069; RTJ-128/749; HC-69204; RTJ-144/213. N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 05/07/00, (MLR). Alteração: 29/01/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780024/habeas-corpus-hc-79781-sp