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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0925210-35.2016.8.13.0000 MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANDRÉ LUIZ DE ABREU., MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Publicação
DJ 17-08-2001 PP-00052 EMENT VOL-02039-01 PP-00142
Julgamento
2 de Maio de 2000
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_79788_MG-_02.05.2000.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO DE TIPO. VIDA DESREGRADA DA OFENDIDA. CONCUBINATO.

1. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo. Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa de autoria.
2. O erro quanto à idade da ofendida é o que a doutrina chama de erro de tipo, ou seja o erro quanto a um dos elementos integrantes do erro do tipo. A jurisprudência do tribunal reconhece a atipicidade do fato somente quando se demonstra que a ofendida aparenta ter idade superior a 14 (quatorze) anos. Precedentes. No caso, era do conhecimento do réu que a ofendida tinha 12 (doze) anos de idade.
3. Tratando-se de menor de 14 (quatorze) anos, a violência, como elemento do tipo, é presumida. Eventual experiência anterior da ofendida não tem força para descaracterizar essa presunção legal. Precedentes. Ademais, a demonstração de comportamento desregrado de uma menina de 12 (doze) anos implica em revolver o contexto probatório. Inviável em Habeas.
4. O casamento da ofendida com terceiro, no curso da ação penal, é causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, VIII). Por analogia, poder-se-ia admitir, também, o concubinato da ofendida com terceiro. Entretanto, tal alegação deve ser feita antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. O recorrente só fez após o trânsito em julgado. Negado provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

PN0065 , CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, VIOLÊNCIA PRESUMIDA, VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS, ERRO DE TIPO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, VÍTIMA, IDADE, MAIOR DE QUATORZE ANOS, APARÊNCIA, RÉU, OFENDIDA, IDADE, CONHECIMENTO, FATO, ATIPICIDADE, CONFIGURAÇÃO, INOCORRÊNCIA. PN0065 , CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, CRIME CONTRA OS COSTUMES, OFENDIDA, PALAVRA, RELEVÂNCIA ESPECIAL. PN0065 , CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AÇÃO PENAL, CURSO, OFENDIDA, CASAMENTO COM TERCEIRO, CONCUBINATO, ADMISSÃO POR ANALOGIA, MATÉRIA, ALEGAÇÃO, MOMENTO OPORTUNO, PERDA, DECISÃO CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRÊNCIA. PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, OFENDIDA MENOR, VIDA DESREGRADA, VIOLÊNCIA, PRESUNÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA. PP3691 , VOTO VENCIDO, HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, TIPO, NÚCLEO, CONSTRANGIMENTO, INOCORRÊNCIA, OFENDIDA, RELAÇÕES SEXUAIS, CONSENTIMENTO, PACIENTE, CONDUTA, ATIPICIDADE, CRIME POR PRESUNÇÃO, INEXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, RELATIVIDADE, MENORES DE QUATORZE ANOS, CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO, EXISTÊNCIA, CÓDIGO PENAL, OBSOLESCÊNCIA, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: null
  • Autor: MAGALHÃES NORONHA
  • Obra: DIREITO PENAL
  • Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL
  • Autor: null

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00107 INC-00008 ART-00213 PAR- ÚNICO ART-00224 LET-A CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado : Desprovido. Acórdãos citados : HC-51500, (RTJ-68/375), HC-68704, (RTJ-137/1212), HC-73662, (RTJ-163/1028), HC-74286, (RTJ-163/291), HC-74580, RECR-106075, RECR-108267, (RTJ-130/802. N.PP.:(21). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 22/08/01, (SVF). Alteração: 23/08/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779953/recurso-em-habeas-corpus-rhc-79788-mg