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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23466_DF-_04.05.2000.pdf
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Inteiro Teor

MS23466 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (15)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (7)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779932/mandado-de-seguranca-ms-23466-df/inteiro-teor-100496077

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