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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0083251-63.2017.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FRANCISCO LAFAIETE DE PÁDUA LOPES, LUÍS GUILHERME MARTINS VIEIRA E OUTROS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Publicação
DJ 06-04-2001 PP-00070 EMENT VOL-02026-04 PP-00705
Julgamento
4 de Maio de 2000
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23466_DF-_04.05.2000.pdf
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Ementa

I. Exceção de incompetência oposta ao relator por inexistência de prevenção: preclusão. A competência por prevenção é relativa e sujeita, por isso, a preclusão, se não argüida oportunamente, a incompetência decorrente da inobservância dela (cf. HC 69.287, Moreira, RTJ 147/212; HC 69.599, Pertence, RTJ 148/420; HC 77.571, Galvão, DJ 5.2.99; HC 77.754, Sanches, DJ 4.6.99); de regra, cuidando-se de mandado de segurança, seria admissível que a exceção se opusesse com as informações, por aplicação analógica do art. 297 C.Pr.Civ., se fossem elas a primeira manifestação do excipiente no processo; no caso, entretanto, quando das informações, já ficara preclusa a questão da incompetência do relator, se a ele, sem contestar a distribuição, foi dirigido o agravo regimental contra o deferimento da liminar, com pedido de reconsideração da decisão agravada. II. Procedência, no mérito, dos fundamentos da impetração, que, no entanto, se deixa de proclamar, dado que o encerramento dos trabalhos da CPI prejudicou o pedido de segurança.

1. Incompetência da Comissão Parlamentar de Inquérito para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que não é medida de instrução - a cujo âmbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, § 3º - mas de provimento cautelar de eventual sentença futura, que só pode caber ao Juiz competente para proferi-la.
2. Quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos que, ainda quando se admita, em tese, susceptível de ser objeto de decreto de CPI - porque não coberta pela reserva absoluta de jurisdição que resguarda outras garantias constitucionais -, há de ser adequadamente fundamentada: aplicação no exercício pela CPI dos poderes instrutórios das autoridades judiciárias da exigência de motivação do art. 93, IX, da Constituição da República.
3. Sustados, pela concessão liminar, os efeitos da decisão questionada da CPI, a dissolução desta prejudica o pedido de mandado de segurança.

Resumo Estruturado

CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), PODER GERAL DE CAUTELA, AUSÊNCIA, PODERES DE INVESTIGAÇÃO, LIMITES, PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, OBRIGATORIEDADE, BENS, INDISPONIBILIDADE, DECRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL, SIGILO TELEFÔNICO, QUEBRA, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE. PC3478 , MANDADO DE SEGURANÇA, PREJUDICIALIDADE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, TRABALHOS, ENCERRAMENTO PC1634 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), PREVENÇÃO, COMPETÊNCIA RELATIVA, ARGÜIÇÃO, MOMENTO OPORTUNO, IMPETRAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, INCOMPETÊNCIA, ALEGAÇÃO, INOCORRÊNCIA, AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÕES POSTERIORES, ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, CONHECIMENTO, INVIABILIDADE, PRECLUSÃO, OCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Declarado prejudicado. Caso: CPI do Sistema Financeiro. Acórdãos citados: MS-21872; MS-23435; MS-23446; MS-23452; ; MS-23454; MS-23469; MS-23471; HC-69287; ; HC-69599; ; HC-77571; HC-7 (RTJ-173/805) 7754; HC-79244; . N.PP.:.(RTJ-147/212)(RTJ-148/420) Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/04/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779932/mandado-de-seguranca-ms-23466-df

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