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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23619 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANTÔNIO OLIVEIRA CLARAMUNT, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA E OUTROS, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO NARCOTRÁFICO)
Publicação
DJ 07-12-2000 PP-00007 EMENT VOL-02015-02 PP-00353
Julgamento
4 de Maio de 2000
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23619_DF-_04.05.2000.pdf
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Ementa

Comissão Parlamentar de Inquérito. Quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico decretada sem nenhuma fundamentação. Mandado de segurança deferido, de acordo com os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal.

Resumo Estruturado

CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO E FISCAL, QUEBRA, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, ATOS, MOTIVAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, OFENSA, INOCORRÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, ABUSOS, NEUTRALIZAÇÃO, DEVER, PODERES ABSOLUTOS E ILIMITADOS, INEXISTÊNCIA, PODERES AMPLOS, EXISTÊNCIA, LIBERDADES, GARANTIAS, DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DERROGAÇÃO, AUSÊNCIA, INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR, CARÁTER INQUISITÓRIO

Doutrina

  • Obra: QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: MIGUEL REALE

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido. Veja RDA-199/205; ADA-196/197; RDA-196/195; RDA-199/205; MS-23452; HC-79244; RTJ-172/929 (CPI DO NARCOTRÁFICO). N.PP.:(26). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 02/03/01, (MLR). Alteração: 06/03/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779931/mandado-de-seguranca-ms-23619-df

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