jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23619 DF

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0155117-34.2017.3.00.0000 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANTÔNIO OLIVEIRA CLARAMUNT, CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA E OUTROS, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO NARCOTRÁFICO)
Publicação
DJ 07-12-2000 PP-00007 EMENT VOL-02015-02 PP-00353
Julgamento
4 de Maio de 2000
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
​
Inteiro TeorMS_23619_DF-_04.05.2000.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Comissão Parlamentar de Inquérito. Quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico decretada sem nenhuma fundamentação. Mandado de segurança deferido, de acordo com os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal.

Resumo Estruturado

CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO E FISCAL, QUEBRA, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, ATOS, MOTIVAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, OFENSA, INOCORRÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, ABUSOS, NEUTRALIZAÇÃO, DEVER, PODERES ABSOLUTOS E ILIMITADOS, INEXISTÊNCIA, PODERES AMPLOS, EXISTÊNCIA, LIBERDADES, GARANTIAS, DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DERROGAÇÃO, AUSÊNCIA, INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR, CARÁTER INQUISITÓRIO

Doutrina

  • Obra: QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: MIGUEL REALE

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido. Veja RDA-199/205; ADA-196/197; RDA-196/195; RDA-199/205; MS-23452; HC-79244; RTJ-172/929 (CPI DO NARCOTRÁFICO). N.PP.:(26). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 02/03/01, (MLR). Alteração: 06/03/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779931/mandado-de-seguranca-ms-23619-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79244 DF

I. CPI: nemo tenetur se detegere: direito ao silêncio. Se, conforme o art. 58 , § 3º , da Constituição , as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - a elas se poderão opor os mesmos limites formais e susbstanciais oponíveis aos juízes, dentre …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23619 DF 2017/0155117-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.619 - DF (2017/0155117-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : GECELITO FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO - DF012977 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF0020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23452 RJ

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO ( CF , ART. 58 , § 3º )- LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - …