Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1121 PR

Em face dos princípios da conexão e da continência, dado o concurso de agentes na prática do delito, deve haver simultaneus processus. A circunstância de encontrar-se entre os co-réus pessoa que deve ser processada pelo Supremo Tribunal Federal, sua competência se prorroga em relação aos demais acusados, salvo se esta Corte declinar de sua competência, na hipótese de demora na manifestação da Casa Legislativa sobre o pedido de licença para processar o parlamentar. É de ser tida por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais. Reclamação que se julga procedente.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na reclamação, na forma do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.5.2000.

PP027 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONEXÃO, CONTINÊNCIA, OCORRÊNCIA, DESMEMBRAMENTO, DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE, PARLAMENTAR, JULGAMENTO, LICENÇA, PEDIDO, CASA LEGISLATIVA, MANIFESTAÇÃO, DEMORA, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA, DECLINAÇÃO, (STF), CABIMENTO.

Acórdãos citados : Pet 760 (RTJ-155/722), Inq 559 QO (RTJ-144/129), HC 68846 (RTJ-157/563), RTJ-84/713, RTJ-112/964, RTJ-1114/1022. N.PP.:(12). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 23/08/00, (SVF). Alteração: 01/09/00, (SVF).