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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2097 PR

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2097_PR-_04.05.2000.pdf
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Ementa

ADIN. Medida liminar concedida "ad referendum" da Corte. Superveniência de auto-revogação da norma impugnada (alteração 455ª constante do artigo 1º do Decreto nº 1.142, de 26.7.99, do Estado do Paraná)

. - Esta Corte já firmou o entendimento de que, ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos. Ação direta que se julga prejudicada, ficando, em conseqüência, prejudicada a apreciação da liminar concedida "ad referendum" da Corte.

Resumo Estruturado

CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, OBJETO, PERDA, LEI, REVOGAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, (ICMS), LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, INÍCIO, PRAZO, ALTERAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-EST DEC-002736 ANO-1996 ART-00051 INC-00005 (PR).

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Prejudicada. N.PP.:(10). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 18/07/00, (MLR). Alteração: 24/07/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779923/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2097-pr

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