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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 268244 CE

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 268244 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RAIMUNDA CARDOSO DE ALMEIDA FILHA, FRANCISCO VALENTIM DE AMORIM NETO E OUTRO, UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 30-06-2000 PP-00090 EMENT VOL-01997-19 PP-04131 RTJ VOL-00174-02 PP-00713
Julgamento
9 de Maio de 2000
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_268244_CE-_09.05.2000.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. Concurso público. - Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª. Turma). Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame. Inexiste, pois, ofensa ao artigo , XXXV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 342819 ANO-2002 UF-CE TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-006 DJ 28-06-2002 PP-00128 EMENT VOL-02075-10 PP-02081

Resumo Estruturado

AD0835 , CONCURSO PÚBLICO, QUESTÃO, BANCA EXAMINADORA, SUBSTITUIÇ ÃO, CONTEÚDO, VERIFICAÇÃO, CONTROLE JURISDICIONAL, DESCABIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: MS-21176 , RE-140242. N.PP.:.(RTJ-137/94) Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/07/00, (MLR). Alteração: 10/03/03, (MLR).
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