25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED 239296 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-ED 239296 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ENGEPASA - ENGENHARIA DO PAVIMENTO S/A, MARCELO GOMES CARRILHO E OUTROS, UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ 19-05-2000 PP-00019 EMENT VOL-01991-03 PP-00616
Julgamento
9 de Maio de 2000
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 239. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/96 E SUAS REEDIÇÕES. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO À QUESTÃO DAS NORMAS QUE LHE ALTERARAM A BASE DE CÁLCULO. Omissão cujo suprimento, por poder levar à declaração de inconstitucionalidade das referidas normas, escapa à competência da Turma. Embargos recebidos para fim de anular o acórdão e afetar a apreciação do recurso ao Plenário.
Resumo Estruturado
PC0848 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), ACÓRDÃO, ANULAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ( PIS), BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, ALTERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, NECESSIDADE, TRIBUNAL, PLENO, AUTOS, REMESSA
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Recebidos. N.PP.:(05). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 08/06/00, (SVF). Alteração: 14/06/00, (SVF).