jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED 239296 SC

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE-ED 239296 SC

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ENGEPASA - ENGENHARIA DO PAVIMENTO S/A, MARCELO GOMES CARRILHO E OUTROS, UNIÃO FEDERAL

Publicação

DJ 19-05-2000 PP-00019 EMENT VOL-01991-03 PP-00616

Julgamento

9 de Maio de 2000

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED_239296_SC-_09.05.2000.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 239. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/96 E SUAS REEDIÇÕES. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO À QUESTÃO DAS NORMAS QUE LHE ALTERARAM A BASE DE CÁLCULO. Omissão cujo suprimento, por poder levar à declaração de inconstitucionalidade das referidas normas, escapa à competência da Turma. Embargos recebidos para fim de anular o acórdão e afetar a apreciação do recurso ao Plenário.

Resumo Estruturado

PC0848 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), ACÓRDÃO, ANULAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ( PIS), BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, ALTERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, NECESSIDADE, TRIBUNAL, PLENO, AUTOS, REMESSA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Recebidos. N.PP.:(05). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 08/06/00, (SVF). Alteração: 14/06/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779892/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-239296-sc