CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 239. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 239296 SC

Ementa

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 239. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/96 E SUAS REEDIÇÕES. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO À QUESTÃO DAS NORMAS QUE LHE ALTERARAM A BASE DE CÁLCULO. Omissão cujo suprimento, por poder levar à declaração de inconstitucionalidade das referidas normas, escapa à competência da Turma. Embargos recebidos para fim de anular o acórdão e afetar a apreciação do recurso ao Plenário.

Resumo Estruturado

PC0848 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), ACÓRDÃO, ANULAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PIS), BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, ALTERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, NECESSIDADE, TRIBUNAL, PLENO, AUTOS, REMESSA

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Recebidos. N.PP.:(05). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 08/06/00, (SVF). Alteração: 14/06/00, (SVF).