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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 250521 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 250521 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO FEDERAL, PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES, CONSTRUTORA MHP LTDA, SÍLVIO ALVES CORRÊA E OUTROS
Publicação
DJ 30-06-2000 PP-00089 EMENT VOL-01997-19 PP-04220
Julgamento
16 de Maio de 2000
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_250521_SP-_16.05.2000.pdf
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Ementa

Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da irretroatividade

. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade
. - O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, § 6º, do C.P.C., o qual não foi observado. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

Acórdão

RE 237797 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-016 Min. MOREIRA ALVES DJ 25-08-2000 PP-00075 EMENT VOL-02001-03 PP-00523 RE 240349 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-016 Min. MOREIRA ALVES DJ 25-08-2000 PP-00075 EMENT VOL-02001-03 PP-00553 RE 226452 ANO-2000 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-2000 PP-00116 EMENT VOL-02002-04 PP-00745 RE 263026 ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-2000 PP-00118 EMENT VOL-02002-06 PP-01138 RE 263026 ED ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-03-2001 PP-00110 EMENT VOL-02022-04 PP-00657 RE 250521 ED ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 31-08-2001 PP-00063 EMENT VOL-02041-05 PP-00934 RE 240349 ED ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 31-08-2001 PP-00063 EMENT VOL-02041-04 PP-00804 RE 263026 ED-ED ANO-2001 UF-MG TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 29-06-2001 PP-00054 EMENT VOL-02037-06 PP-01265 RE 312139 ANO-2002 UF-SP TURMA-01 N.PP-013 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-04-2002 PP-00063 EMENT VOL-02065-09 PP-01902 RE 254792 ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-013 DJ 27-09-2002 PP-00115 EMENT VOL-02084-02 PP-00422 RE 409323 ED ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-006 DJ 02-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02146-07 PP-01460

Resumo Estruturado

TR1330 , IMPOSTO DE RENDA (IR), COBRANÇA, PÚBLICO, DISPOSIÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PUBLICAÇÃO, DATA, LEI, VIGÊNCIA, CONTAGEM, ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE, PRINCÍPIO, OFENSA, AUSÊNCIA. TR1272 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, ANTERIORIDADE MITIGADA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido em parte. Acórdãos citados: RE-232084, AI-244414-AgR. Obs.: - O RE-226452 foi objeto dos RE-ED rejeitados em 05/12/2000. - O RE-240349-ED foi objeto dos RE-ED-ED não conhecidos em 09/04/2002. - O RE-237797 foi objeto dos RE-ED rejeitados em 18/02/2003. N.PP.:. Análise:(JBS). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/07/00, (MLR). Alteração: 30/04/04, (JVC).
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