2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 243926 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ELIOMAR FERREIRA LIMA JUNIOR, MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS E OUTROS
Publicação
DJ 10-08-2000 PP-00012 EMENT VOL-01999-05 PP-00955
Julgamento
16 de Maio de 2000
Relator
MOREIRA ALVES
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