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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 243926 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ELIOMAR FERREIRA LIMA JUNIOR, MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS E OUTROS
Publicação
DJ 10-08-2000 PP-00012 EMENT VOL-01999-05 PP-00955
Julgamento
16 de Maio de 2000
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_243926_CE-_16.05.2000.pdf
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Inteiro Teor

RE243926 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (11)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

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