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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SANTA ADELAIDE, MÁRCIO MATURANO E OUTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, MRIA CECÍLIA CÂNDIDO DOS SANTOS

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_198088_SP-_17.05.2000.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DO PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMUNIDADE DO ART.

155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício fiscal que não foi instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo. Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a exigência tributária do Estado de São Paulo. Recurso conhecido, mas desprovido.

Resumo Estruturado

- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, EXIGÊNCIA, (ICMS), ESTADO, (SP), INCIDÊNCIA, LUBRIFICANTE, DERIVADO, PETRÓLEO, AQUISIÇÃO, (RJ), EMPRESA, QUALIDADE, CONSUMIDOR FINAL ,INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, OCORRÊNCIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, MOMENTO, SAÍDA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR, CONSIDERAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, RESSALVA, ESTADO, ORIGEM, RECEBIMENTO, FUTURO, "ROYALTIES", COMPENSAÇÃO, FALTA, PARTICIPAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO. - (VOTO VENCIDO) , PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, JULGAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, CLÁUSULA, CONVÊNIO, (ICMS), INCOMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, HIPÓTESE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, OPERAÇÃO, SAÍDA, PRODUTO, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR, INCLUSÃO, ENTRADA, MERCADORIA, ENTRADA, ESTABELECIMENTO, DESTINATÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, BI-PARTIÇÃO (MIN. MARÇO AURÉLIO) .

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por unanimidade, conhecido o Recurso Extraordinário, e, po r maioria, negado provimento, vencido o Min. Março Aurélio. Acórdãos citados: RE-198088, RE-224630. N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 16/04/04, (MLR). Alteração: 20/06/05, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779841/recurso-extraordinario-re-198088-sp

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